(DOC. VP 241.1011.1356.1413)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação pe

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