(DOC. VP 402.4207.4216.9269)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. o critério utilizado por algumas Câmaras deste Tribunal e por este Relator é de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insufic

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