(DOC. VP 533.6738.0657.7858)

TJRJ. ITERJ - ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - SUCUMBÊNCIA - VENCEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL). 1.

Apelação interposta pelo ITERJ contra sentença de procedência de ação de execução de obrigação de fazer fundada em acordo extrajudicial. 2. Rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. Evidente necessidade de ajuizamento de demanda judicial, tendo em vista o descumprimento voluntário dos termos de acordo celebrado pelas partes com a participação do Ministério Público. 3. Aplicabilidade do Tema 1002 da Repercussão Geral: «1.É devido o pagamento de honorários

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