Jurisprudência sobre
declaracao de inconstitucionalidade
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351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. 1. Pis/cofins. Importação. Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. 2. Pretensão à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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352 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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353 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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361 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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363 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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367 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Correção monetária. Inpc.
«1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no Lei 8.213/1991, art. 41-A. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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370 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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371 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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372 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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373 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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374 - STJ. Hermenêutica. Lei. Aplicação. Obrigatoriedade até a declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.
««Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki).... ()
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375 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local.
1 - A Corte de origem negou a pretensão dos interessados sob o fundamento de que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 627.804-4/01. Portanto, não existe previsão para o pagamento da gratificação por encargos especiais. ... ()
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376 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Instituição de feriado por Lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça.
«1. Não usurpa, na hipótese, a competência do Supremo Tribunal Federal a utilização, por Tribunal de Justiça, de norma, da CF/88 como parâmetro no controle de constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. ... ()
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377 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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378 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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379 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Coação ilegal caracterizada. Necessária análise dos requisitos do art. 33 pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33.... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Possibilidade. Infração de natureza administrativa. Declaração de inconstitucionalidade do CTB, art. 148, § 3º. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10 do STF. Violação. Ausência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Declaração de inconstitucionalidade. Supressão da base legal. Precedentes.
«1 - O cerne da controvérsia reside no alegado direito líquido e certo à percepção da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE), nos termos do Decreto 6.285/2002 do Estado do Paraná. ... ()
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382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Índice de correção decorrente da declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.799/1989, art. 30. Acórdão recorrido não divergente da orientação do STF.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e, art. 30, definir o percentual de correção monetária a ser aplicado. Nesse sentido: RE 208.526/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio. ... ()
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383 - TRT2. Hermenêutica. Inconstitucionalidade de Lei. Efeito «ex tunc. Coisa julgada. Segurança do direito. Direito adquirido. CLT, art. 453, § 2º.
«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do CLT, art. 453. ADIN 1.721-3. Tem efeitos «ex tunc. Entretanto, impõe respeitar o direito adquirido e as situações já consolidadas, haja vista que a coisa julgada é instituto processual que objetiva garantir a certeza e a segurança do direito.... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Prescrição. Prazo decenal «cinco mais cinco". Declaração de inconstitucionalidade do tributo. Irrelevância. Correção monetária. Juros moratórios. Taxa selic.
1 - O prazo prescricional para repetição tributária é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... ()
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385 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sucessão. Companheiro. Direito de herança. Ordem sucessória. CCB/2002, art. 1.826. Declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Via inadequada.
«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em contradição ou obscuridade. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... ()
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388 - TJMG. Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação
«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE MONITORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.555/2007 DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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390 - STJ. Constitucional. Reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. CF/88, art. 97.
«3. A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o procedimento disposto nos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482, em respeito ao princípio da reserva de plenário, sendo autorizado somente ao Órgão Especial ou Plenário da Corte a emissão do juízo de incompatibilidade do preceito normativo com a Magna Carta Brasileira, restando os órgão fracionários dispensados dessa obrigação apenas se a respeito da questão constitucional já houver pronunciamento do Órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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391 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 273, § 1-B, do CP. Declaração de inconstitucionalidade. Pena do crime de tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos. Aplicação. Possibilidade.
«1. Com a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tornou-se possível aplicar aos crimes tipificados nesse artigo as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, devido a semelhança entre as condutas, sendo, inclusive, cabível a concessão da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º nas hipótese em que o apenado preencha todos os requisitos legais. ... ()
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392 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Lei, art. 97 orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.
«A declaração de inconstitucionalidade do Lei, art. 97 Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo 2083718-70.2014.8.26.0000 impõe a sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, cuja decisão, não estampando modulação de efeitos, possui eficácia ex tunc e, tendo decorrido do controle concentrado de constitucionalidade autorizado no CF/88, art. 125, § 2º, possui efeitos erga omnes. Incidência do CPC, art. 462, 1973 e da Súmula 394/TST. ... ()
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393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC/2015, art. 966, V. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando a desconstituição de acórdão que assegurou benefício previdenciário a servidor público com alicerce no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG. ... ()
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394 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. O procurador-geral da república, quando ajuizar ação direta, deve assumir todos os encargos inerentes à posição de quem faz instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata, deduzindo pedido de declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado.
«- Incumbe, ao Procurador-Geral da República, quando ajuizar a ação direta, o dever de assumir todos os encargos inerentes à posição de quem faz instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata, inclusive aquele que se refere à obrigação de pedir a declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. Encargo processual atendido, na espécie, pelo Chefe do Ministério Público da União. ... ()
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395 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questionamento de validade constitucional do § 1º da Lei 8.691/1993, art. 18 e caput da Lei 8.691/1993, art. 27, pela qual se dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
«1 - Quanto ao § 1º da Lei 8.691/1993, art. 18: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. ... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à o execução. FGTS. Honorários advocatícios. Lei no 8.036/1990, art. 29-C. Declaração de inconstitucionalidade da mp 2.164-40/2001. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.
1 - A corte a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre eventual a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Medida Provisória 2.164-40/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990, e tal ponto é de grande relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. DEMANDA QUE PERSEGUE INCORPORAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0038307-28.2017.8.19.0000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 3.290/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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398 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 168/1993, do município de são bento do sul, alterada pelas Lei s 174/1994 e 512/1995. Instituição de sistemas de segurança contra sinistros. Criação do fundo de reequipamento do corpo de bombeiros e de melhoria da polícia militar (funrebompm). Invasão da competência legislativa do estado e da iniciativa privativa do chefe do poder executivo para edição de Lei s sobre referidas instituições. Ofensa ao art. 50, § 2º, I, 107 e 108, da constituição estadual. Instituição de taxas para o custeio do funrebompm. Impossibilidade. Serviços «uti universi e próprios do corpo de bombeiros e da polícia militar. Cobertura por impostos. Violação do art. 125, II, da constituição estadual. Pedido procedente. Efeitos «ex tunc e «erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.
«Tese - É inconstitucional Lei que cria Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar, e institui taxas para seu custeio. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/06/2014. ... ()
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400 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia prospectiva. Inadmissibilidade em sede de controle difuso. Agravo não provido.
«1. «Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27, somente o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei (EDcl no AgRg no REsp 636.261/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/09/09). ... ()
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