(DOC. VP 167.1892.8001.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Via inadequada.

«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em contradição ou obscuridade. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. 2. Refoge da competência do STJ realizar, em Recurso Especial, controle de constitucionalidade de lei, sob pena de usurpar competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Embargo

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