(DOC. VP 202.1481.7000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Declaração de inconstitucionalidade. Supressão da base legal. Precedentes.

«1 - O cerne da controvérsia reside no alegado direito líquido e certo à percepção da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE), nos termos do Decreto 6.285/2002 do Estado do Paraná. 2 - É firme nesta Corte o entendimento de que o Decreto Estadual 6.285/2002, que amparava o direito invocado pelo recorrente, perdeu sua fonte normativa legitimadora, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.757/2002, art. 30, § 2º. Precedentes. 3 - Agravo interno

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