Jurisprudência sobre
declaracao de inconstitucionalidade
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101 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 114/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. Ato que determina o pagamento das diferenças relativas à urp. Unidade de referência de preços. Dos meses de fevereiro a dezembro de 1.989 aos magistrados e servidores. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 37, X, e 96, II, alínea b, da constituição do Brasil. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir do deferimento da liminar.
«1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual 11.599/2006. Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade.
1 - «Consoante orientação jurisprudencial do STJ, embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade/constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como formulado (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 22.680/MT, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 30/3/2011). ... ()
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103 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei 9.604, de 05/02/1998. - Quanto ao art. 1º e seu parágrafo único da Lei em causa, são relevantes as alegações de ofensa ao CF/88, art. 71, VI e de inconstitucionalidade do sistema de prestação de contas adotado por esse dispositivo legal. No tocante ao art. 2º da mesma Lei, a fundamentação jurídica invocada para a declaração de inconstitucionalidade dela não se apresenta, em exame compatível com o pedido de liminar, com a relevância suficiente para o deferimento deste. Pedido de liminar deferido em parte, para suspender ex nunc a eficácia do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 9.604, de 05/02/1998.
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104 - TJSP. N. 6251/05. Araraquara. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Norma que está em vigor há vários anos. Garantia da segurança jurídica e de excepcional interesse social possibilitando à administração municipal ajustar-se à nova realidade emanada da declaração. Efeitos que se farão produzir ao cabo de cento e vinte dias contados da data do julgamento. Ação procedente, com modulação dos efeitos da decisão.
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105 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... ()
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106 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Bauru. Norma de iniciativa parlamentar. Promulgação pelo presidente da Câmara. Disposição acerca da coleta, armazenamento e política de reutilização de óleo de cozinha entregue pela população. Vício de iniciativa. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, de criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação procedente.
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107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.
«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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109 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 17/06. Dispositivo que criou o sistema de evolução funcional e o plano de carreira dos funcionários da prefeitura municipal. Alegação de inconstitucionalidade por não ter sido efetuada a estimativa de seu impacto orçamentáriofinanceiro. Arts. 25 da Constituição Bandeirante e 169, §1º da Constituição Federal. Dispositivos constitucionais que não constituem pressuposto de validade, em si, da lei concessiva da vantagem funcional, mas tão-somente da legitimidade do pagamento desta. Inconstitucionalidade da lei municipal diante da falta de autorização da despesa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Circunstância que não contamina o texto da lei, mas tão-somente a sua execução. Ação julgada improcedente, revogada a liminar anteriormente concedida.
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111 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osasco. Lei Complementar nº: 110/03. Dispositivo que extingue cargos públicos. atividades-meio e não atividades-fim. e estabelece a possibilidade de contratação, por via de licitação, para a execução das atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção. Descabimento, pois a lei de licitações tem aplicação somente para serviços de caráter temporário ou esporádico, requisitados por exceção. Violação da regra da exigência de investidura em cargos ou empregos públicos e dos princípios da finalidade, motivação e interesse público. Artigos 111, 115, inciso I e II e 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeito «ex nunc.
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112 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatinga. Lei 1455/06. Dispositivo que proibiu a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores e estabelecimentos análogos em todo o território do município. Descabimento. Invasão da esfera de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre direitos penitenciário, de proteção à infância e à juventude e urbanísticos. Competência residual dos Estados em matéria de segurança pública. Arts. 24, inc. I e 30, VIII da Constituição Federal e 1º, 139 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Liminar ratificada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, prejudicados os embargos de declaração movidos pela Câmara Municipal.
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114 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei 4.432/2024, de iniciativa de Vereador, que «prevê afixação de cartaz em estabelecimento de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes". Alegação de vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não elencada entre aquelas de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual). Ausência de estudos sobre impacto financeiro. Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". Precedentes do c. Órgão Especial. Pedido improcedente
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115 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade das expressões «possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se homem e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) se mulher e «idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos constantes do art. 4º, §3º, IV e V, da Lei Complementar 268, de 10 de setembro de 2021, do Município de São Sebastião. Violação aos arts. 111 e 115, XXVII, da Constituição Paulista. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos da decisão
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116 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO INSERIDO EM DECRETO PRESIDENCIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO AO APENADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DESPEITO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRETENDER A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, QUE DEVE SER APRECIADA COMO CAUSA DE PEDIR E NÃO COMO PRETENSÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE ALCANÇAR SITUAÇÃO PROCESSUAL MAIS VANTAJOSA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER PERSEGUIDA MEDIANTE AJUIZAMENTO DA COMPENTENTE AÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal nº: 446/08 (Catanduva). Concessão, pelo poder legislativo, de isenção de taxa pelo exercício do poder de polícia. Inadmissibilidade. Vulneração do disposto nos artigos 5º, 144 e 174 II e III, da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Atribuição do chefe do executivo. Observância. Ação procedente ordenada a suspensão definitiva da eficácia da Lei Complementar Municipal nº: 446, de 9.06.08, do Município de Catanduva.
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119 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 6º DA LEI ORGÂNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Indaiatuba - Lei Complementar 38/2017, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, que concede vantagem pecuniária a servidores comissionados nomeados para participarem de comissões, conselhos e brigada de incêndio na Câmara Municipal - Alegação de violação aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade - Parcial cabimento - É constitucional a concessão de vantagem pecuniária a servidores comissionados, desde que haja acréscimo de atribuições estranhas àquelas inerentes ao cargo investido, assim como benefício em favor da edilidade, em caráter excepcional e temporário - Inteligência do CE, art. 128 - Na hipótese, apenas a participação em «Brigada de Incêndio não atende aos aludidos requisitos, pois não há contrapartida do servidor, tampouco benefício em favor da edilidade - Gratificação criada para aumentar a remuneração dos servidores de maneira artificial, em detrimento da coletividade - Violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade - Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 144 - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade do, IV do Lei Complementar 38/2017, art. 23, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, bem como na sua redação original, por arrastamento - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com ressalva... ()
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121 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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122 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 2.674, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina como Rua Benedita Vieira Aranha, o logradouro localizado no Bairro Salto, em Ibiúna.
Demanda ajuizada pelo Prefeito que não assinou a petição inicial. Procuração outorgada aos procuradores municipais que não possui poderes específicos para ajuizar a ação que almeja a declaração de inconstitucionalidade de lei. Representação processual irregular. Concedida a oportunidade para que o autor regularizasse sua representação processual, permaneceu inerte. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação extinta sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 4090, de 16 de outubro de 2006, de Mauá que dispôs sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município, de os estabelecimentos bancários, dotados de porta com detector de metais, manterem unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Vício de iniciativa. Aumento de despesa sem a indicação dos recursos correspondentes. Afronta aos artigos 5º, 25, «caput, 47, incisos II e XIV e 144, da CE. Ação procedente.
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124 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COM BASE NA LEI 7.417/2016. A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IAI 0024017-42.2018.8.19.0042, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7.417/2016, art. 2º. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO ESTE JÁ HOUVER SE PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE TAL ORIENTAÇÃO VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 926, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DISPENSA ENCONTRA AMPARO TAMBÉM NO art. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PREJUDICADO.
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125 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.813, de 25 de maio de 2022, do Município de Taquaritinga, que «dispõe sobre prazo para regularização de construções em face da Lei Municipal 1.367 e 1.368, ambas de 05 de dezembro de 1973, Código de Obras e Urbanismo do Município de Taquaritinga e Planejamento Físico do Município de Taquaritinga, que especifica". Disposições legais atinentes à regularização de construções clandestinas. Matéria urbanística. Violação do princípio da participação popular e da diretriz do planejamento técnico. Ausente demonstração de alinhamento ao plano diretor. Afronta aos arts. 180, I, II e V, 181, § 1º, e 191, todos da Constituição Estadual. Precedentes. Procedência para declarar a inconstitucionalidade da norma objurgada, com modulação de efeitos
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126 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4584/08. Dispositivo que autoriza o Poder Executivo a determinar que as consultas médicas e exames laboratoriais feitos nas unidades básicas de saúde, sejam realizados no prazo máximo de 3 (três) dias quando o paciente tiver idades superior a 65 anos (sessenta e cinco) e, quando for portador de deficiência física. Alegação do Prefeito Municipal, de que o projeto desta lei de iniciativa de vereador, desrespeitou a reserva de iniciativa que cabe ao Chefe do Executivo. Admissibilidade. Visível invasão da área de competência administrativa do Prefeito. Arts. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação direta julgada procedente.
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127 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Apiaí que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 271, de 11 de setembro de 2023.Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes que restaram bem configurados. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Incidência dos Temas 223 e 917 da Repercussão Geral (STF).Causa de pedir aberta. Abono aniversário. Vantagem que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público.Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc
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128 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade de atos estatais. Ausência do acórdão plenário do Tribunal «a quo proferido na argüição incidental de inconstitucionalidade. Peça processual indispensável.
«A ausência do acórdão plenário que reconheceu a ilegitimidade constitucional de atos normativos emanados do Poder Público impede - ante a essencialidade de que se reveste essa peça processual - que o STF aprecie, de modo adequado, a controvérsia jurídica suscitada. O rigor formal que caracteriza o recurso extraordinário levou a jurisprudência do STF a recusar seguimento ao apelo extremo interposto, mesmo naquelas hipóteses em que o recorrente fez juntar parte do acórdão plenário veiculador da declaração de inconstitucionalidade do ato estatal. Precedentes.... ()
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129 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei 670/2013 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal daquela localidade, que dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas alcoólicas em escolas públicas e privadas. Inexistência, no texto da norma, de qualquer imposição orçamentária à Administração pública. Constatação, entretanto, do vício de iniciativa parlamentar, considerando-se que ao Chefe do Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 670/13, parcialmente procedente, apenas para o fim de suprimir de seu texto as seguintes expressões, onde quer que elas se encontrem inseridas: «pública, «públicas, «público, «pelo Poder Executivo.
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130 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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131 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.239, de 26 de abril de 2004, do Município de São José do Rio Preto. Alegação de violação ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por ser incompatível com os arts. 5º e 19, I e III, da CF/88. Parcial procedência. Parágrafos 1º e 2º do art. 146 da Legislação objurgada que viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, da finalidade e do interesse público, ao obrigar a disponibilização da Bíblia Sagrada nas Bibliotecas Municipais. Ente público integrante de Estado laico que não pode manifestar filiação a determinada religião. Ofensa aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente
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132 - TJSP. N. 5753/01. Município de guarulhos. Suscitante a 14ª câmara de direito público. Lei que aprova a planta genérica de valores para fins de lançamento do IPTU no exercício de 2002. Publicação no diário oficial sem a inserção dos anexos. Descumprimento de formalidade essencial que não implica afronta à Constituição da República, mas configura a ineficácia da própria lei. Norma legal que não entrou em vigor. Publicação que deve abranger o inteiro teor da lei, inclusive de seus anexos, para vigorar. Regra contemplada no art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4657/42) . Inviabilidade da declaração de inconstitucionalidade de Lei juridicamente ineficaz por força de sua defeituosa publicação. Hipótese em que a norma jurídica admitiria nova e correta publicação. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.
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133 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 63/2008. Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, que altera o regime jurídico dos servidores do Município de Guatapará, garantindo-Ihes direito a faltas remuneradas para acompanhamento de parente enfermo. Vício de iniciativa configurado. Competência que disciplina a organização administrativa, incluindo o regime jurídico dos servidores públicos da urbe, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Os artigos 5º, 24, § 2º, I e LV, 25 e 48, I e II e 144 da Constituição Bandeirante restam violados. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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134 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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135 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Poá - Lei 4.437/2024, que «dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como de ofensa ao princípio da reserva da Administração - Descabimento- Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Da mesma forma, também não se vislumbra ofensa ao princípio da reserva da Administração, pois a lei impugnada não trata da prática de atos de administração ou de sua direção superior, tampouco da disciplina da organização ou funcionamento - Por outro lado, considerando a causa de pedir aberta, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV), pois a lei combatida versa sobre a instalação e operação de estações de radiocomunicação, além de prever a necessidade de fiscalização e eventuais sanções - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. Supremo Tribunal Federal - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.437/2024, do Município de Poá - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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136 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo Antônio do Aracanguá. Lei Complementar 135/09. Criação de cargos em comissão e funções de confiança. Cargos de atribuições gerais, técnicas e profissionais a serem preenchidos por servidores aprovados em concurso público. Funções de confiança que não revelam atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Procurador Geral do Município. Cargo, em princípio, de confiança. Nomeação pelo chefe do Executivo, porém entre os integrantes da carreira. Município em questão que não é dotado de quadro de carreira de procuradores. Advocacia municipal. Atividade técnica a ser exercida por um procurador municipal concursado. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade concedida. Ação julgada procedente.
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137 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.
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138 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Andradina. Lei 2836, de 26 de dezembro de 2012, que institui política de educação ambiental em âmbito Municipal. Competência suplementar do município para legislar sobre educação ambiental, pautada, ademais, em interesse local. Exercício regular. Lei que se ajusta às disposições federais e estaduais sobre o tema. Excesso legislativo não verificado. Lei de caráter generalista que estabelece conceitos e institui objetivos e diretrizes para a administração pública e para particulares. Inexistência de ingerência na esfera administrativa, ou de criação concreta de obrigações ou gastos para a administração pública. Vício de iniciativa não configurado. Declaração de inconstitucionalidade parcial, contudo, em relação à dispositivos que tratavam concretamente da organização da administração pública. Ofensa a regra da separação dos poderes.
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139 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Concessão aos praticantes de crime hediondo. Decreto 7046/2009, art. 8º, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade material do referido dispositivo, por desconformidade com o CF/88, art. 5º, inciso XLIII. Utilização do vocábulo «graça na redação do referido dispositivo constitucional se deu de maneira ampla, espelhando a inequívoca intenção do legislador constitucional de impor vedação material à concessão, aos condenados por crimes hediondos ou assemelhados, não só do perdão individual, mas, também, do indulto coletivo. Inviabilidade da concessão da benesse, em face da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7046/2009, art. 8º, parágrafo único. Determinação de retorno dos autos à Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a fim de que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.
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140 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Crédito tributário. Incentivos fiscais. Impugnação do, I da Lei 6.489/2001, art. 5º do estado do pará. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.868/1999, art. 27. Abrangência da declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O inciso I da Lei 6.489/2001, art. 5º do Estado do Pará concedeu incentivos fiscais desconsiderando o disposto na letra «g do inciso XII do § 2º do CF/88, art. 155. ... ()
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141 - STF. Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.
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142 - STF. Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Lei Complementar 7/70.
«A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito «ex-tunc, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social - PIS. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decs.-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere a observância ao princípio do terceiro excluído. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em segunda turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.As vias ordinárias não se apresentam como instrumento idôneo para impugnação direta da lei, já que, no ordenamento jurídico pátrio, o controle abstrato de constitucionalidade é feito por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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144 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 8.870/1994. Repristinação. Legislação aplicável. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde o seu surgimento. Ante a nulidade do dispositivo que determinava a revogação de norma precedente, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente revogada. ... ()
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145 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 91 a 94 da Lei Complementar 3.334, de 08 de maio de 2023, do Município de Aguaí, que «dispõe sobre as regras e institui o plano de carreira dos integrantes do quadro do magistério público do Município de Aguaí/SP e dá outras providências - Realinhamento de servidor público em cargo ou função distinto daquele para o qual foi aprovado - Transposição, na prática, de cargos públicos - Inadmissibilidade da transposição de cargos públicos sem a observância da regra da investidura, mediante prévia aprovação em concurso público - Eficiência administrativa que deve ser alcançada dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais e legais - Inconstitucionalidade verificada - Súmula Vinculante 43/STF e Súmula 685/STF - Violação aos arts. 111 e 115, I e II da Constituição Estadual - Precedentes do STF e deste E. Tribunal de Justiça - Ação julgada procedente
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146 - TJPE. Processual constitucional. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos. Medida excepcional. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Embargos declaratórios acolhidos para, suprida a omissão, julgar improcedente o pedido de atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.848/98.
«1. O Município do Cabo de Santo Agostinho pleiteou o suprimento da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.848, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Preservação e Manutenção de Vias Públicas. ... ()
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147 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria. Efeitos. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. CF/88, art. 7º, XXXIV. CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.
«O § 3º do Lei 8.630/1993, art. 27 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o CF/88, art. 7º, XXXIV é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 453, § § 1º e 2º) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1.770 e a ADI 1.721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário.... ()
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148 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 11/97, aprovada pela Resolução 67, de 10/04/1997, do Órgão Especial do TST, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado.
«1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. ... ()
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149 - STJ. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade em tese. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º.
«Dispondo o CPC/1973, art. 4º, I, que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, apresenta-se correta a decisão segundo a qual a ação declaratória não se destina à declaração de inconstitucionalidade em tese, sem exigência concreta. Recurso especial não conhecido, porque não contrariada a Lei.... ()
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150 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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