(DOC. VP 838.4598.4159.8533)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame A Associação dos Trabalhadores em Educação nos Municípios (ATEM) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, visando a declaração de inconstitucionalidade do, III do art. 10 da Lei Complementar Municipal 04/2020 e dos cargos em comissão do Anexo I, que incluem Chefe do Departamento de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ati

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