(DOC. VP 512.9404.1190.5821)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei 3.706/2015, alterada pela Lei 4.081/2018, do Município de São Miguel Arcanjo, que reestruturam o quadro de servidores municipais. Alegação de inconstitucionalidade por subordinação da Procuradoria Jurídica Municipal à Secretaria de Assuntos Jurídicos. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade dos dispositivos legais que subordinam a Procurado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote