Jurisprudência sobre
declaracao de inconstitucionalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Administrativo. Lei Estadual 2.365/94. Declarada sua inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça. Possibilidade de aproveitamento para casos iguais.
«Conforme precedentes da Corte, é possível aproveitarem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual por Tribunal de Justiça em casos iguais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 83/2003 instituiu a leitura do Pai Nosso, no início e no final das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Assis -. Ofensa aos arts. 5º, VI, 19, I e III e 37, caput, da CF/88, que dispõem sobre religião, consciência e crença, instituindo um Estado laico.
A laicidade não se confunde com o Estado ateu ou antirreligioso, tampouco com o indiferentismo religioso. Um regime constitucional contemporâneo legítimo deve reconhecer e proteger o exercício da religião, da consciência e da crença - como o faz o regime constitucional brasileiro. O Estado não pode, porém, realizar discriminações indevidas, na forma de obrigação ou de faculdade, sob pena de violar os direitos constitucionalmente assegurados. Caso concreto em que o conjunto de normas prevê a leitura da oração do Pai Nosso, em potencial ofensa não só a ateus e agnósticos, mas a religiosos ou crentes, que não pretendem invocação do nome de Deus «em vão, sem respeito e fé. Inconstitucionalidade da norma. Ressalva de que a declaração de inconstitucionalidade não constitui, em hipótese alguma, proibição da livre manifestação dos membros do Poder Legislativo em matéria religiosa, menos ainda proibição à expressão da fé. Procedência da ação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência. Ausência de omissão. Coisa julgada relativizada pela declaração de inconstitucionalidade no caso em análise. Ausência de similitude com os paradigmas. Impossibilidade de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
«1. Não estão presentes os pressupostos dos embargos de declaração. Não há omissão, contradição nem obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Artigos 3º e 4º, da Lei nº: 5529/99, e da expressão «Consultor Jurídico, constante dos Anexos III, V a VIII, do artigo 60, da Lei nº: 3939/91, do quadro do Lei 5791/2000, Lei 6808/2005, art. 3º, dos Anexos III e IV, art. 2º, dos Anexos II e V, dos artigos 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº: 6880/05, do quadro do Lei 7452/2007, art. 1º e do Anexo II do artigo 2º, da Lei nº: 7455/07. Criação de cargos em comissão. Violação dos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a.
«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. arts. 1º a 5º da Lei 2.311/2023, com redação dada pela Lei 2.329/2024, e Lei Complementar 188/2013, art. 100, com a redação dada pela Lei Complementar 367/2023, do Município de Cotia, que instituíram a Gratificação Especial de Desempenho (GED) e o Adicional de Local de Exercício (ALE).
Os dispositivos normativos impugnados são demasiadamente genéricos e não especificam de forma clara quais são circunstâncias anormais ou extraordinárias, sejam elas de natureza subjetiva e/ou objetiva, que justificam a concessão das vantagens pecuniárias. Além disso, os percentuais do Adicional de Local de Exercício (ALE) foram estabelecidos por Decreto, em clara afronta ao princípio da reserva legal. Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Paulista. Precedentes deste C. Órgão Especial. Necessária a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da redação anterior do Lei Complementar 188/2013, art. 100, dada pela Lei Complementar 252/2018, a qual é igualmente inconstitucional, a fim de evitar a sua repristinação. Ação procedente, ressalvada a irrepetibilidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.954/2019 - TEMA 1177 DO STF. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADAS ANTES da EDIÇÃO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.954/2019 - TEMA 1177 DO STF. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADAS ANTES da EDIÇÃO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 1.338-750/SC QUE ATRIBUÍRAM EFEITOS PROSPECTIVOS à DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES ANTE O IMPACTO FINANCEIRO ADVINDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. NECESSIDADE DESTE COLÉGIO RECURSAL ALTERAR ENTENDIMENTO ANTES FIRMADO PARA AMOLDÁ-LO AO ENTENDIMENTO MANIFESTO PELO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Migração do regime celetista para o regime estatutário para empregados públicos municipais, não efetivos e temporários - Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 382 e 388 da Lei Complementar 80, de 26 de dezembro de 2023, do Município de Mongaguá - Migração do regime geral para o regime próprio de previdência social - Transformação, na prática, de funções ocupadas por servidores públicos, estabilizados ou não, em cargos públicos - Alegada ofensa a dispositivos da Constituição Estadual (arts. 111, 115, II, 127 e 144) - Violação caracterizada - Inadmissibilidade da transposição de cargos sem a observância da regra da investidura, mediante prévia aprovação em concurso público - Inconstitucionalidade verificada - Súmula Vinculante 43/STF e Súmula 685, STF - Entretanto, transposição de regimes inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas que não tenham sido investidos em empregos públicos por meio de concurso público - Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - Interpretação conforme à Constituição, para excluir da abrangência da norma os empregos relativos a servidores celetistas que neles não ingressaram mediante concurso público (CF/88, art. 37, II) - Ação que se julga parcialmente procedente, com interpretação conforme e modulação de efeitos temporais a partir de 1º de janeiro de 2025, considerado que neste ano de 2024 haverá pleito eleitoral municipal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. CPC/1973, Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 2.735, de 03 de março de 2023, de iniciativa parlamentar, que «institui no Município de Gália/SP programa de saúde bucal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências". Não há vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, pois a matéria tratada não se encontra no rol daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, ou seja, não constitui reserva de administração. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 917. A ausência de indicação na lei dos recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos nela previstos, não resulta na declaração de inconstitucionalidade, impedindo tão somente a sua aplicação no mesmo exercício orçamentário em que promulgada. No entanto, houve inequívoca ingerência do Poder Legislativo em questões claramente ligadas à gestão administrativa do serviço público, ao determinar, nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º, quais medidas concretas a Administração Municipal deve adotar para atingir o objetivo da lei. Afronta o princípio da separação de poderes, ainda, a disposição do art. 9º, que estipula prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Violação aos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial.
Ação parcialmente procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Santo André impugnando a Lei Municipal 10.699/2023, de iniciativa parlamentar, que «autoriza o Poder Público a implantar estações de reparos rápidos para bicicletas - Ausência, em termos gerais de vício de iniciativa, à luz do Tema 917 de Repercussão Geral - art. 3º que, ao autorizar o Poder Executivo a promover parcerias com a iniciativa privada para implantação e manutenção das estações, ofertando, em contrapartida, a utilização do espaço para ações publicitárias, sociais e educativas, acaba por afrontar o princípio da separação dos Poderes, porquanto tolhe do Executivo a escolha da forma mais adequada de implementação da política pública - Dispositivo que não comporta análise isolada, sob pena de distorção da proposta originária elaborada pela edilidade - Participação da iniciativa privada que constitui aspecto essencial da dinâmica de funcionamento do programa - Inadmissibilidade de que o Judiciário, por via reflexa, legisle positivamente, provocando o surgimento de política pública distinta da originalmente proposta, que abriria portas, por exemplo, para a imposição de maior e inesperado ônus financeiro ao ente público - Forçosa, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da lei andreense - Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.699/2023 do Município de Santo André
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modificação do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS. Rejeição. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«1 - Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, modulando os efeitos temporais da decisão, para que estes se produzam a contar da data da sessão de julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Declaração de inconstitucionalidade. Supressão da base legal para o pagamento.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, impossível conceder a GEEE a partir do Decreto 6.285/02, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (Lei 13.757/2002, art. 30, § 2º). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Processo civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Recurso especial no qual se discute repristinação de lei anterior em razão de declaração de inconstitucionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Santa Maria da Serra. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis Complementares 1.052/2007, 1.061/2008, 1.074/2008, 1.088/2009, 1.193/2012, 1.218/2013, 1.220/2013, 1.275/2015, 1.346/2017 e 1.418/2020, todas do Município de Santa Maria da Serra.
Cargos de provimento em comissão cujas atribuição não indicam funções de assessoramento, chefia e direção. Cargos de provimento em comissão sem descrição das atribuições em lei. Tema 1010 de Repercussão Geral. Arguição de violação aos arts. 24, § 2º, 1, 111, 115, I, II e V, 144 e 251, todos da Constituição Estadual. Arguição de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e interesse público. Aditamento para inclusão de pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Complementares 1.527/2022 e 1.546/2023. Perda superveniente do objeto ante a edição superveniente das Leis Complementares 1.564/2023 e 1.594/2024, com a revogação dos dispositivos questionados. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 493, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STF. Embargos de declaração emADI. Omissão. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS sem que haja convênio do confaz. Embargos conhecidos para negar-lhes provimento.
«1. Não comprovadas razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos estipulados pelo Lei 9.868/1999, art. 27, descabe a modulação dos efeitos da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 18/11/2016. Direito constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Validade. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 279/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à validade e observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Lei Complementar 05/2019, art. 59, § 3º, e anexo III, que versa sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Ocauçu - Prefeito municipal postula a declaração de inconstitucionalidade destes preceitos normativos,
alegando ofensa aos arts. 115, XIV e 144 da Constituição Paulista - Sustenta que os vencimentos dos cargos de contador, procurador e auxiliar de serviços gerais foram instituídos em patamar superior ao fixado pelo Poder Executivo municipal para postos com atribuições assemelhadas. Processual - Inépcia da petição inicial e de seu aditamento - Discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado - As referências salariais impugnadas, referentes aos empregos do poder legislativo, constam do Anexo II da Lei Complementar municipal 05/2019, mas a postulação ataca o art. 59, §3º e o Anexo III da referida norma, que estabelecem carga horária para o emprego de contador e a tabela do plano de carreira do quadro municipal, respectivamente - Manifesta discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado - Aditamento que não sanou o vício. Extinção do processo sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa jurídica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Repristinação da Lei revogada.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 195, de 05 de julho de 2024, que «concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, do Município de Bertioga. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não há como se confrontar a lei impugnada com Lei ou de nível inferior a mandamento constitucional, por ausência de previsão no âmbito constitucional, nos termos do art. 74, VI, da Constituição Estadual Paulista e art. 125, §2º, da CF/88. O exame em abstrato do ato estatal impugnado deve ser feito, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Inexistência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que não há reserva de iniciativa do Executivo em matéria tributária. Tema 682, do C. Supremo Tribunal Federal. Configurada a inconstitucionalidade formal da lei por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do art. 113, do ADCT, eis que se trata de regra do processo legislativo de preponderante caráter nacional, e de reprodução obrigatória para todos os entes federados, dentre os quais se enquadram os Municípios. Inconstitucionalidade da lei que estabelece renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O fato da lei materializar um direito constitucionalmente garantido não afasta a aplicação do art. 113, do ADCT. Os direitos sociais estão diretamente correlacionados à tributação, na medida em que a efetivação dos direitos fundamentais não se faz sem o dispêndio de recursos, mas não por esse fato haverá dispensa de demonstração de impacto orçamentário no projeto de lei. O caráter social da lei não autoriza o afastamento da aplicação do art. 113, do ADCT, apenas serve como parâmetro para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a fim de se preservar isenções concedidas pela vulnerabilidade das pessoas atingidas pela lei. No presente caso, com a determinação da suspensão da eficácia da lei, não há se falar em modulação. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Órgão Especial. Ação procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL E DE ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
Suposto termo de aditamento de contrato de concessão de serviço de saneamento básico à SABESP. Autor popular que não indicou nenhum ato lesivo concreto a ser anulado, tendo se limitado a alegar prováveis prejuízos decorrentes de possíveis alterações no contrato de concessão. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual 67.880/2023 e de suposto ato de adesão do Município de Monte Alto, sem a devida autorização legislativa. Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir incontestes. Sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC, mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.
1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Ocupação do solo. Degradação do meio ambiente. Serra do guararu.
- Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública, hipótese verificada no caso em debate, no qual o pedido principal é, na verdade, impedir que os entes públicos permitam e pactuem com continuidade de eventuais devastações na Serra do Guararu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em face DE dispositivos constantes da Lei Complementar 3.977, de 15 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 3.990, de 25 de novembro de 2022 e Lei Complementar 4.021, de 12 de abril de 2023, todas do Município de Salto. 1. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência da tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V, 144 e 251, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, caracterizada. precedentes deste órgão especial no mesmo sentido. 2. ressalva quanto ao cargo comissionado de Corregedor Geral do Município e à função de confiança de Controlador Geral do Município. hipótese em que, em relação a eles, a declaração de inconstitucionalidade deve se dar de forma parcial, sem redução de texto, apenas para determinar que o cargo comissionado e a função de confiança mencionados sejam ocupados, de forma exclusiva, por servidor de carreira do respectivo órgão. 3. normas que disciplinam a Estrutura Normativa do Quadro do Magistério Municipal e que também violam o disposto no CE, art. 251sp, além de representarem invasão de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (C.F. art. 22, XXIV). 4. reconhecimento da inconstitucionalidade de norma que implica verdadeira tentativa de modulação transversa dos efeitos da presente decisão. 5. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. ônus da prova. Recurso provido.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.
1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STF. Embargos de declaração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 412/08, de Santa Catarina. Erro material. Obscuridade na redação da parte dispositiva, que ressalvou os efeitos da decisão apenas quanto a situações determinadas.
«1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a «regime próprio paranaense quando deveria aludir ao «regime próprio catarinense, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STF. Embargos de declaração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 412/08, de Santa Catarina. Erro material. Obscuridade na redação da parte dispositiva, que ressalvou os efeitos da decisão apenas quanto a situações determinadas.
«1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a «regime próprio paranaense quando deveria aludir ao «regime próprio catarinense, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Compensação tributária. Declaração de inconstitucionalidade. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995.
- Recurso especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei 9.800/1999. - «A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95 (EREsp. 826.053, publicado em 12.5.2010, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Hamilton Carvalhido).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Embargos de divergência no recurso especial onde o acórdão paradigma da primeira seção concluiu que o termo «a quo dos juros moratórios incide desde o pagamento indevido. Manutenção do acórdão embargado. Declaração de inconstitucionalidade e desconfiguração da natureza tributária do crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 188/STJ. CTN, art. 167.
«O «decisum embargado assentou que «A declaração de inconstitucionalidade não desnatura o crédito «ab origine tributário e conseqüentemente não altera o termo «a quo da incidência dos juros moratórios em sede de repetição tal como previsto no Código Tributário Nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do Lei 10.865/2004, art. 7º. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade.
«1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica, desse risco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO PELO ÍNDICE URM. MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação rescisória ajuizada pelo Município de Macaé para desconstituir sentença que determinou o pagamento de gratificação de produtividade à servidora pública, em virtude do desempenho funcional com pontuação máxima nos meses de maio e junho de 2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei, conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Índice de correção decorrente da declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.799/1989, art. 30. Acórdão recorrido não divergente da orientação do STF.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e, art. 30, definir o percentual de correção monetária a ser aplicado. Nesse sentido: RE 208.526/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Possibilidade de substituição da CDA antes da sentença. Recurso provido.
1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO E REMESSA AO E. ÓRGÃO ESPECIAL.1.
Recurso contra sentença de improcedência, em demanda na qual concessionária de serviço público de telecomunicações pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.121/2000 do Município de Nova Friburgo, e consequente anulação dos embargos às obras de construção de estações de rádio-base e respectiva infra-estrutura da rede de telefonia móvel.2. A fim de evitar possível violação à cláusula de reserva de plenário, com o afastamento por órgão fracionário da incidência de norma municipal por ofensa à Constituição da República, é que se vê a necessidade da remessa do feito ao E. Órgão Especial.3. Sobrestamento e remessa ao E. Órgão Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do sócio cotista. Lei 8.620/1993, art. 13. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexigibilidade do título. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal a quo considerou que, com a reabertura do julgamento (o STJ deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno para que se procedesse a nova análise e julgamento diante dos Embargos Declaratórios opostos), ele pode considerar a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 6.820/1993, art. 13 no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, que reconheceu a «inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Como é inexigível título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, determinou a exclusão do nome de TERESA MARIA TERRA PINHEIRO do polo passivo do executivo fiscal ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Recurso Inominado. IPVA. Responsabilidade do antigo proprietário que se mostra indevida. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 585/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13296/08 pelo Órgão Especial do E. TJSP. Entendimento fixado no Tema 1118 do C. STJ que não tem o condão de alterar a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. TJSP. Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Responsabilidade do antigo proprietário que se mostra indevida. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 585/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13296/08 pelo Órgão Especial do E. TJSP. Entendimento fixado no Tema 1118 do C. STJ que não tem o condão de alterar a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. TJSP. Precedente. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. VOTO 39976
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Itatinga 2.017/15 e Leis Complementares Municipais de Itatinga 294/20, 307/21 e 335/23, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Município. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Cargo em comissão. «Chefe do Departamento de Cadastro". Funções de confiança. «Membros de Comissões Diversas que venham a ser excepcionalmente constituídas e «Membro em exercício de atividade especial". Inexistência de descrição das respectivas atribuições. Inadmissibilidade. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Assessor de Administração, «Assessor Técnico de Administração, «Assessor de Ensino, «Chefe da Casa da Música, «Chefe da Casa do Cidadão, «Chefe da Casa Transitória, «Chefe da Cozinha Piloto, «Chefe da Garagem, «Chefe de Desenvolvimento Social, «Chefe de Projetos Sociais, «Chefe do Abrigo de Animais, «Chefe do Cemitério, «Chefe do Departamento de Almoxarifado, «Chefe do Departamento de Compras, «Chefe do Departamento de Cadastro, «Chefe do Departamento de Imprensa, «Chefe do Departamento de Licitação, «Chefe do Departamento de RH e Pessoal, «Chefe do Departamento de Transporte Saúde [ou Chefe do Departamento de Transporte da Saúde], «Chefe do Departamento do Procon, «Chefe do CIEEL, «Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, «Diretor da Guarda Municipal, «Diretor de Agropecuária [ou Diretor Agropecuário], «Diretor de Convênios, «Diretor de Cultura, «Diretor de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura [ou Diretor de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura], «Diretor de Gabinete, «Diretor de Gestão Pública, «Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, «Diretor de Limpeza e Serviços Públicos, «Diretor de Meio Ambiente, «Diretor de Obras, «Diretor de Assistência Social, «Diretor de Trânsito, «Diretor de Transportes, «Diretor de Tributos, «Diretor de Turismo, «Diretor da Dívida Ativa, «Diretor de Secretaria e Expediente, «Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia [ou Diretor de Indústria e Comércio], «Diretor em Serviço de Saúde [ou Diretor em Serviços de Saúde]". Funções de confiança. «Membros da Comissão Permanente de Apuração Preliminar - COMPAP, «Membros da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, «Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor - 3º Setor, «Membros da Comissão Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, «Membros de Comissões Diversas que venham a ser excepcionalmente constituídas, «Membro em exercício de atividade especial, «Funções Especiais da Diretoria de Saúde [Coordenador Técnico das UBSs, Coordenador do Setor de Saíde Bucal, Coordenador do Setor de Enfermagem e Coordenador do Setor de Farmácia]". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Função de confiança. «Membros da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro". Constitucionalidade. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Princípio da colegialidade. ADI 3001703-12.2023.8.26.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Luciana Bresciani, maioria, j. 30.08.23. Função de confiança. «Controlador interno". Inconstitucionalidade. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote