(DOC. VP 157.0415.2000.0000)

STF. Embargos de declaração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 412/08, de Santa Catarina. Erro material. Obscuridade na redação da parte dispositiva, que ressalvou os efeitos da decisão apenas quanto a situações determinadas.

«1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a «regime próprio paranaense» quando deveria aludir ao «regime próprio catarinense», tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008, de Santa Catarina, incorporou os efeitos típicos das sentenças de declaração de inconstitucionalidade, isto é, a nulidade da legislação impugnada, com efe

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