(DOC. VP 241.0291.0959.5188)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Compensação tributária. Declaração de inconstitucionalidade. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995.

- Recurso especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei 9.800/1999. - «A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95» (EREsp. 826.053/SP/STJ, publicado em 12.5.2010, Primeira Seção, da relatoria d

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