Jurisprudência sobre
declaracao de inconstitucionalidade
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401 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia prospectiva. Inadmissibilidade em sede de controle difuso. Agravo não provido.
«1. «Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27, somente o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei (EDcl no AgRg no REsp 636.261/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/09/09). ... ()
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402 - STJ. Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.
1 - Declarar a inconstitucionalidade de lei sem observância do disposto nos art. 480 e 481 do CPC constitui ofensa ao princípio da reserva de plenário. Precedentes.... ()
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403 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RN 7.723/1999 do Estado do Rio Grande do Norte. Parcelamento de multas de trânsito. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 22, XI.
«1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Coisa julgada formada em representação estadual de inconstitucionalidade. Terceiro interessado afetado pela declaração de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade manifesta da ação mandamental.
«1. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória, muito menos quando a coisa julgada é resultante de representação estadual de inconstitucionalidade e o impetrante sequer figura como legitimado para o controle concentrado. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de Lei. Não cabimento. Prequestionamento da referida lei. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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407 - TJSP. agravo em execução penal. Declaração de inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Impossibilidade. Reserva de plenário. Não transitou em julgado o V. Acórdão que absolveu o agravante. Manifestação de Primeiro Grau necessária. Agravo não provido
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408 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte e subsequente reconhecimento de constitucionalidade pelo STF. Homologação de tributos lançados por homologação que constituiu processo administrativo. Observância de alíquotas, diferimentos e isenções. Contribuinte que teve oportunidade de alegar em sede administrativa e de juntar documentos com os embargos à execução mas não o fez. Juros moratórios sobre multa punitiva. Possibilidade. LE 13.9180/09. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Limitação à Taxa SELIC. Recurso não provido, com observação.
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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/06/2014. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/06/2014. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/06/2014. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/06/2014. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/06/2014. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. CE/RS, art. 37. Declaração de inconstitucionalidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento desta Corte, declarada a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual que embasa a pretensão da recorrente, fica impossibilitada a concessão da vantagem pleiteada. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Observância aos precedentes. Agravo não provido.
«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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426 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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430 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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432 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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433 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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434 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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435 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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438 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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440 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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442 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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448 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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449 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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