(DOC. VP 151.8924.2000.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de Lei. Não cabimento. Prequestionamento da referida lei. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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