(DOC. VP 150.3521.6000.9400)

STJ. Processual civil. CE/RS, art. 37. Declaração de inconstitucionalidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento desta Corte, declarada a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual que embasa a pretensão da recorrente, fica impossibilitada a concessão da vantagem pleiteada. Precedentes. II - Agravo interno desprovido.»

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