(DOC. VP 241.0310.7856.1723)

STJ. Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.

1 - Declarar a inconstitucionalidade de lei sem observância do disposto nos art. 480 e 481 do CPC constitui ofensa ao princípio da reserva de plenário. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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