(DOC. VP 143.4954.4001.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa jurídica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Repristinação da Lei revogada.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O Tribunal de origem reconheceu, a partir do Lei 8.212/1991, art. 22, a exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários (equiparado à empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei), sob o fundamento do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. No

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