(DOC. VP 161.2843.7000.9100)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Declaração de inconstitucionalidade. Supressão da base legal para o pagamento.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, impossível conceder a GEEE a partir do Decreto 6.285/02, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (Lei 13.757/2002, art. 30, § 2º). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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