(DOC. VP 655.1350.0892.1465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE MONITORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.555/2007 DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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