(DOC. VP 166.4060.3000.1900)

STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Instituição de feriado por Lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça.

«1. Não usurpa, na hipótese, a competência do Supremo Tribunal Federal a utilização, por Tribunal de Justiça, de norma, da CF/88 como parâmetro no controle de constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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