(DOC. VP 210.8170.4601.5251)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à o execução. FGTS. Honorários advocatícios. Lei no 8.036/1990, art. 29-C. Declaração de inconstitucionalidade da mp 2.164-40/2001. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.

1 - A corte a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre eventual a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Medida Provisória 2.164-40/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990, e tal ponto é de grande relevância para a solução da controvérsia. 2 - Caracterizada a omissão, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que tal vício possa ser sanado. 3 - Re

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