Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iluminação Pública, Imposto Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta-poupança é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, § 3º, I, do CPC), e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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352 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC.
Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC/2015, art. 529, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar, vindo o Tribunal Pleno do TST a alterar a redação preconizada pela Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, de forma que a aplicação da tese sedimentada na citada orientação jurisprudencial ficou limitada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme diretriz do CPC/2015, art. 833, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. Tendo em vista o conhecimento e o provimento do recurso de revista, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo exequente, na medida em que a matéria nele versada já foi analisada na revista .... ()
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353 - TJSP. Execução de contrato de locação - Valor devido penhorado em conta bancária dos devedores e transferido para conta judicial em maio de 2019, mas levantado somente em dezembro de 2023, depois de esgotados os recursos contra sentença que havia extinto a execução - Exequente que busca o recebimento das diferenças de correção monetária e juros moratórios judiciais não considerados na conta judicial, que tem remuneração de conta poupança - Deferimento - Inconformismo dos executados - Aplicação do Tema 677 do STJ à hipótese - Jurisprudência vinculante - Inocorrência de violação à coisa julgada - Agravo de instrumento não provido
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354 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que os valores bloqueados são decorrentes de verba rescisória trabalhista e que estão depositados em valor inferior a 40 salários mínimos. Recurso do correntista provido.
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Conta poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento. Contrato de depósito.
«1. O CPC, CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c, vigente à época em que proferida a decisão agravada, autorizava o relator a conhecer do agravo e dar provimento ao próprio recurso especial se o acórdão recorrido estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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356 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pagamento de expurgos não creditados na conta poupança. Decisão proferida em ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Poupador residente em outra unidade da federação. Irrelevância. Legitimidade ativa configurada. Interpretação do CDC, art. 103, III. Recurso improvido.
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357 - TJSP. Prova. Documento. Ausência de qualquer indício da existência da conta poupança da qual se pretende a reposição de perdas inflacionárias decorrentes de plano econômico. Recurso da instituição financeira provido para desconstituir a ordem de exibição de extratos bancários.
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358 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminares afastadas. Bancário. Expurgos inflacionários. Conta-poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento. Contrato de depósito.
«1. Recurso especial interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil/1973, contados da publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 1-
Decisão que determinou a constrição de valores em conta. 2- Descabimento. 3- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 4- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 5- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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360 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Dano moral. Ocorrência.
- A existência de saques indevidos em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. 1-
Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 2- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 3- Garantia do mínimo existencial. 4- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5- Decisão reformada. Recurso não provido... ()
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362 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 1.294,18 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 4.172,84 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o banco executado apresente extratos de conta poupança referentes aos períodos mencionados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária. Demora no cumprimento da decisão. Posterior comprovação de inexistência de conta naqueles períodos. «Liquidação zero. Impossibilidade de cumprimento da determinação, aliada à ausência de prejuízo aos exequentes. Multa indevida. Recurso provido.
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365 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÕES DE CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO NÃO COMPROVADAS PELO CREDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Agravo improvido... ()
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366 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Plano Bresser. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Quitação da obrigação inexistente. Conta poupança não localizada, porém reconhecida pela instituição financeira. Ausência de apuração de eventual saldo junto ao contador judicial. Necessidade. Sentença anulada. Recurso Provido
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367 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.
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368 - TJSP. Seguridade social. Alvará. FGTS, PIS e saldo de conta poupança. Levantamento de valores. Indeferimento. Insurgência. Ausência de dependentes habilitados junto à Previdência Social, bem como de outros bens a inventariar. Deferimento. Incidência da Lei 6858/80. Decisão reformada. Recurso provido.
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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Depósitos em conta-poupança. Ação de prestação de contas. Adequação. Súmula 259/STJ. Eventuais diferenças. Prescrição vintenária. Julgamento extra petita. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ação por meio da qual o autor pretende que a instituição financeira demandada seja compelida a prestar contas relativas a valores depositados em conta-poupança, mediante juntada de extratos desde o depósito até o encerramento da conta, bem como condenada ao ressarcimento dos valores bloqueados por ocasião do Plano Collor I e não devolvidos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Abertura de conta-poupança. Fraude. Protesto de título. Inscrição. Responsabilidade. Instituição financeira.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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371 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista bancário que objetiva a apresentação de extratos de conta poupança. Fornecimento pela instituição bancária de tão somente impressão de tela de seu sistema indicando dados da conta. Inadmissibilidade. Apresentação de extratos específicos, documentos comuns às partes, essenciais ao eventual ajuizamento de ação por parte do interessado. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PARTE DA QUANTIA. COMPROVAÇÃO. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A partir da vigência do atual CPC, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem manifestação do exequente, quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, nos termos do §4º do art. 921 do referido diploma legal. 2. Se a parte exequente não se manteve inerte por prazo superior a três anos da suspensão do processo, deve ser rejeitada a alegação de configuração da prescrição intercorrente. 3. Nos termos do art. 833, X do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 4. O STJ tem adotado o entendimento de que se aplica a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos aos valores existentes em conta corrente e fundos de investimentos, ressalvando as hipóteses de abuso, má-fé ou fraude, a ser analisada de acordo com o caso concreto. 5. Se conta bancária sobre a qual recaiu a penhora é utilizada para a livre manutenção das atividades financeiras da agravante, face às diversas transações e movimentações de valores, não há dúvida do desvirtuamento da característica da poupança, o que afasta a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, possibilitando a constrição. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em conta de titularidade do executado. Constrição incidente sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança. Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. Manutenção do decidido.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora em conta poupança. Prestação jurisdicional.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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375 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques eletrônicos em conta poupança não efetuados pelo titular. Valores indevidamente sacados. Pretendido ressarcimento. Relação de consumo. Ônus do banco de provar o uso irregular do cartão. Inexistência de prova nesse sentido. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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376 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários «plano verão. Conta poupança reajustada com índice diferente do devido. Direito à adequação, sob pena de se perpetuar a situação de desequilíbrio contratual. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Regularidade. Crédito reconhecido em favor do poupador. Decisão mantida. Recurso improvido.
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377 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Extratos bancários comprovando que a conta poupança possui caráter de conta corrente, desvirtuando sua finalidade - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo
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378 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Qualidade de herdeiro legítimo do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Comprovação. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.
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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos e que a ordem de penhora foi cumprida apenas parcialmente por insuficiência de saldo, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.... ()
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380 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Penhora de valores em conta investimento - Decisão que determinou o bloqueio dos valores constritos - Decisão reformada - Interpretação extensiva à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em conta poupança - Ausência de comprovação que os valores sejam frutos de má-fé ou fraude ou manejados com vistas a frustrar a execução. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos da conta-Poupança. Feito não inserido dentre aqueles que devem ser sobrestados de acordo com a determinação do STF. Questão processual. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A ação cautelar de exibição de extratos de conta-poupança ajuizada com o fito de possibilitar a propositura de ação de cobrança de diferenças de rendimentos, decorrentes de planos econômicos, não se encontra inserida dentre aquelas que devem ser sobrestadas por determinação do STF.... ()
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382 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Cobrança. Pretensão à diferença do crédito de fevereiro, pertinente à inflação de janeiro de 1991. Conta-poupança aberta em março do referido ano, quando já vigente a sistemática estabelecida pela Lei nº: 8 177/91. Descabimento da condenação imposta. Recurso provido para este fim.
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383 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Requisitos legais. Presença. Extratos de movimentação de conta poupança. Obrigação do empresário de preservar escrituração pelo prazo prescricional das obrigações contabilizadas. Inaplicabilidade da Resolução BACEN. Documentos comuns às partes e necessários ao deslinde da ação. Sentença reformada. Recurso provido.
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Titularidade da conta poupança. Não comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à não comprovação da existência e do saldo da caderneta de poupança, no período conhecido como plano Collor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível nesta instância, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSGRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Homonímia - Exequente prova que o titular da conta-poupança descrita na inicial - Executado que não trouxe provas de quem fosse titular de conta poupança à época dos fatos - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. ... ()
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386 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Bloqueio de valores depositados em conta poupança conjunta. Determinação do Magistrado «a quo de restituição à terceira interessada do valor equivalente a 50% do montante constrito e o levantamento do saldo remanescente pela executada. Descabimento. Valores depositados pertencentes exclusivamente à terceira interessada. Comprovação. Decisão reformada. Recurso provido.
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387 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DA CONTA-POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
1.Apelações cíveis interpostas pelas respectivas partes objetivando a reforma de sentença. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 557, §1º-A, DO CPC. 1.
Na ação em que se postula os expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança é indispensável comprovar minimamente a existência da própria conta-poupança ou, pelo menos, a impossibilidade juridicamente relevante de sua comprovação. 2. Não obstante o entendimento assente na jurisprudência no sentido de que os extratos não são indispensáveis ao ajuizamento da ação de cobrança de expurgos dos planos econômicos, deve ser comprovada a existência da relação jurídica. 3. Parte autora que não demonstrou a existência da conta-poupança, deixando de cumprir, assim, o ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 333, I, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 4. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Recurso do réu a que se dá provimento, com aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC.... ()
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389 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA SALÁRIO EQUIPARADA A POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STF. Ausência de demonstração de que se trata de conta poupança. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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391 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.
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392 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.
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393 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Cheque. Ação monitória. Bloqueio de quantia em conta corrente na qual são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso improvido.
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394 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente bancária na qual o recorrente recebe proventos de aposentadoria, bem como de numerário depositado em conta poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Superveniência de notícia de levantamento das quantias bloqueadas pelo credor. Necessidade de restituição. Recurso provido, com observação.
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395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. «A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade.... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1-
Decisão que determinou o levantamento dos valores, após preclusão, de quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos. 2- Impenhorabilidade. 3- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 4- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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397 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.
«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... ()
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398 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança e em conta corrente. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade de verbas oriundas de FGTS e rescisão de contrato de trabalho. Descabimento. Valores recebidos a título de FGTS e verbas rescisórias trabalhistas perdem seu caráter alimentar quando destinados a aplicações financeiras. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 649, X. Ausência, ademais, de comprovação quanto à utilização da conta corrente exclusivamente para o recebimento de salário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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399 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES CLAUDIA E MARIA CACILDA -
insurgência contra decisão pela qual rejeitou a impugnação ofertada pelas agravantes - alegação de impenhorabilidade - descabimento - penhora de valores em conta poupança - ausência de apresentação de extratos da referida conta de modo a aferir a movimentação financeira consistente em saques, compras e outros recebimentos via pix - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - constrição mantida. ... ()
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