Jurisprudência sobre
conta poupanca
+ de 6.720 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Bloqueio «on line de numerário em conta poupança do devedor. Alegação de impenhorabilidade de reserva financeira. Extrato bancário do mês da penhora que revela que a conta era usada para pagamento de despesas corriqueiras do Executado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial determinou o desbloqueio da penhora de R$17.416,24, depositados em conta poupança da executada. O agravante sustenta que a conta apresenta indícios de movimentação como conta corrente, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança durante diversos planos econômicos. Falta de documentos que comprovem a existência da conta-poupança. Inexistência de prova do direito alegado pelo autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova seria possível se fossem apresentados ao menos indícios da titularidade da conta-poupança. A inversão há de ser relativa a fatos específicos e pertinentes ao produto ou ao serviço, não alcançando todos e quaisquer fatos cuja prova incumba genericamente ao consumidor, mas apenas aqueles fatos cuja prova se mostre ingrata para ele. O poupador, para propor a ação, não precisa provar desde logo a existência da conta, não se tratando o extrato de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, mas deve fazê-lo no curso do feito, de modo a provar o fato constitutivo de seu alegado direito. Improcedência da ação de cobrança. Cabimento. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valor inferior a quarenta salários mínimos em conta poupança. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Locação residencial. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Cabimento do desbloqueio de numerário encontrado em conta poupança. art. 833, X do CPC. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Cobrança de expurgos de conta poupança. Propositura da demanda na comarca de domicílio do patrono dos autores. Descabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Ausência de documento que aponte para existência de conta poupança. Documento indispensável. CPC/1973, art. 283. Ônus da parte autora. Inépcia da petição inicial. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO IRREGULAR DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.
1.Parte autora que foi surpreendida com bloqueio de valor em sua conta poupança, e, mesmo tendo tentado resolver o problema administrativamente não logrou êxito em fazê-lo. A parte ré, em contestação, afirmou que tal bloqueio se refere à garantia de contrato de empréstimo inadimplido pela consumidora, todavia, a tese não restou comprovada. Art. 373, II do CPC; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta poupança - Admissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta poupança - Impenhorabilidade - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, no qual o STJ desautorizou a constrição de até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má- fé ou fraude - Hipóteses excepcionais não evidenciadas - Movimentação atípica da conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade - Decisão reformada para acolher a impugnação à penhora, autorizada a liberação do valor bloqueado em favor do agravante por impenhorável - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Depósito em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. art. 833, X do CPC - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários e serviços advocatícios. Determinação de bloqueio de valores depositados em conta-poupança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ação cautelar de obrigação de fazer. Nulidade não verificada. Órgão judicial que para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Proposta de abertura de conta poupança vinculada com a de conta corrente (Conta Universal Itaú). Recusa da instituição financeira. Obrigação de abertura de conta que não se impõe ao apelado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Expurgos inflacionários. Conta-poupança. CDC, art. 6º, VIII. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento. Contrato de depósito.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários resultantes dos planos econômicos. Impugnação aos cálculos. Acolhimento por entender que a conta poupança apresentada não respeita os termos da sentença. Descabimento. Erro material na petição inicial. Inicial emendada com cálculos e extratos referentes à mesma conta daquela da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente transferida de sua conta, além do pagamento de R$ 36.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido a ação proposta em face da instituição financeira e seu ex-companheiro, beneficiário das transferências impugnadas. No curso da ação, houve desistência da ação quanto ao segundo Réu, prosseguindo o feito apenas quanto à instituição financeira. Sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela antecipada que determinou o bloqueio da conta objeto da controvérsia, condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de indenização por dano moral, além da restituição simples do valor transferido indevidamente da conta da Apelada. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelada que afirma ter aberto uma conta poupança conjunta com seu ex-companheiro em 1998, no extinto Banco Real, a qual foi pouco movimentada, pois logo se separaram, tendo, contudo, em 2011, aberto uma conta corrente com conta popança junto ao Apelante, constatando, em dezembro de 2021, após transações bancárias por ela não efetuadas na mencionada conta, que aquela caderneta conjunta, aberta há mais de 25 anos, tinha sido reativada sem o seu consentimento, tendo sido as transações realizadas por seu ex-companheiro, sem o seu consentimento. Apelante que sustenta que as transações impugnadas são legítimas, pois a conta poupança conjunta originalmente aberta junto ao Banco Real, posteriormente foi migrada para aquele Banco, em fevereiro 2011, possuindo o segundo titular poderes para movimentá-la, o que demonstra a regularidade das operações bancárias. Apelante que não logrou comprovar que prestou à Apelada os esclarecimentos necessários quando ela abriu conta individual naquele Banco, o que se mostrava de extrema importância, pois a conta poupança há muito estava inativa, e não era individual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar, não verificadas as excludentes invocadas pelo Apelante com apoio nos CCB, art. 188 e CCB, art. 393, e que também estão previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Sentença que, acertadamente, determinou a devolução simples dos valores indevidamente transferidos da conta da Apelada, restituindo a situação anterior. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que não comporta redução, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Pretensão à correção da conta poupança pelo índice integral do IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão). Impossibilidade. Conta com trintídio iniciado e ou renovado na segunda quinzena de janeiro de 1989. Hipótese em que as contas que aniversariavam após o dia 15, do referido mês, não fazem jus ao recebimento da diferença pleiteada. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deferiu o desbloqueio de saldo existente em conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta poupança. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa a única reserva financeira da executada. Penhora sobre 30% dos proventos da devedora que se monstra inviável. Excepcionalidade da medida. Valores módicos encontrados em conta poupança e inexistência de informação quanto ao que é efetivamente auferido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Penhora sobre valores, bloqueados via sistema BACENJUD, em conta poupança. Inviável a constrição em função da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores devido ao um «erro sistêmico do BACEN. Ausência de provas de fato extintivo do direito do autor. Apresentação de mero «print no qual não resta comprovado a inexistência de valores. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de desbloqueio de importância constrita superior a quarenta salários mínimos, depositada em conta poupança, e impugnação ao bloqueio de valores de aposentadoria depositados em conta corrente. São impenhoráveis as verbas existentes em conta poupança até o montante de quarenta salários mínimos, ou conta corrente e aplicações financeiras com iguais características. Precedentes do E. STJ. Conta poupança. Regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. Desbloqueio do valor correspondente a 40 salários mínimos depositados na conta poupança da agravante, mantendo-se o bloqueio do excedente em favor do agravado. Benefício previdenciário depositado em conta corrente. Bloqueio do valor de R$ 29,97. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Valor ínfimo. Ausência de circunstâncias aptas a relativizar a impenhorabilidade e transformá-lo em ativo financeiro comum. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.
1.Conforme assentou o STJ, a «garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
A pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. E, de todo modo, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no CPC, art. 833, X inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. Por fim, os executados não comprovam a indispensabilidade dos ativos ao desenvolvimento da sua atividade empresária e à sua subsistência. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o CPC, art. 833, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA BANCÁRIA - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores provenientes de expurgos inflacionários em conta poupança. Noticiado acordo nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores provenientes de expurgos inflacionários em conta poupança. Noticiado acordo nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de dados, relativos a conta poupança, de instituição bancária, para lastrear ação judicial objetivando o recebimento de expurgos inflacionários. Possibilidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Penhora de diminuto valor em conta poupança (R$ 596,46) - impenhorabilidade - movimentação verificada em breve hiato temporal que é insuficiente a demonstrar o desvirtuamento de sua natureza -recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação de exibição dos documentos, extratos da conta poupança. Admissibilidade. Natureza satisfativa da medida. Demonstração de interesse processual ao objetivar o resguardo de ação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança da agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação do caráter de reserva financeira para fins de subsistência própria ou familiar. A agravante alega que os valores são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, X, por se tratarem de quantia poupada para garantir o mínimo existencial, incluindo despesas com sua mãe idosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Descabimento. Ausência de comprovação da existência de conta-poupança junto ao banco apelado, bem como de qualquer outra relação jurídica entre as partes. Ação improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. *Execução - Decisão que autorizou o levantamento da quantia constrita - Pleito de liberação de quantia até 40 salários mínimos nas contas da pessoa jurídica e dos sócios - Verba que não se encontra constrita em conta poupança - Inaplicabilidade - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Cálculo da dívida. Título executivo judicial que contempla a incidência de juros remuneratórios. Aplicação do encargo para cálculo da dívida de forma mensal até o enceramento da conta-poupança. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sentença. Cobrança. Diferença de rendimento de caderneta de poupança. Trânsito em julgado da decisão que determinou ao Banco depositário, a apresentação de cópias de extratos dos depósitos da autora. Apresentação de documentos em que o banco afirma não ter a autora conta de poupança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, pretendendo a penhora do montante que entende devido. Desacolhimento. Ausência de indicação, pela autora, sequer do número da conta-poupança de sua titularidade. Ausência de indicação da efetiva existência desta conta. Prosseguimento da execução injustificável. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da conta poupança e Conta Max da agravante. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros. Bloqueio on-line. Impenhorabilidade. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, X, 1973.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Inadmissibilidade. Importâncias depositadas inferiores a quarenta salários mínimos. Hipótese. CPC/1973, art. 649, X. Observância. Impenhorabilidade verificada. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Reconhecimento. Interesse de agir não demonstrado. Nem sequer sabe o autor se possuía conta poupança na instituição financeira requerida. Manutenção da extinção por carência. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença movido em face do agravante onde foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD até a satisfação integral do crédito - Bloqueios ocorridos em conta poupança com valor depositado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - É de rigor a manutenção do bloqueio ante a não comprovação de que a conta destina-se à reserva de Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença movido em face do agravante onde foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD até a satisfação integral do crédito - Bloqueios ocorridos em conta poupança com valor depositado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - É de rigor a manutenção do bloqueio ante a não comprovação de que a conta destina-se à reserva de capital da agravante diante da apresentação de extrato bancário de curto período de tempo - Impenhorabilidade conferida pelo art. 833, X, CPC tem como objetivo proteger reserva financeira da família, o que não se evidencia no presente caso - Agravo de instrumento desprovido com manutenção da justiça gratuita.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. Considerando que o valor penhorado é superior a 40 salários mínimos, não deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda de Imóvel - Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores encontrados em conta corrente - Alegação de se tratar de conta poupança/investimento, rejeitada - Intensa movimentação financeira que afasta tal conclusão - Penhora mantida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias do executado agravante (total de R$7.004,17) - Inconformismo versando valor inferior a 40 salários mínimos - Cabimento a teor do CPC, art. 833, X - A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta poupança ou conta corrente - Precedentes deste E. TJSP - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Conta poupança. Diferenças. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Nova alegação da instituição financeira, ora agravante, de que a pretensão da agravada não poderia prevalecer, pois embasada em saldo de conta corrente, considera- se atingida pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Desbloqueio de valores. Nulidade da citação. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária e rejeitou o pedido de nulidade da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é cabível o desbloqueio de valores até o limite de quarenta salários-mínimos depositados em conta bancária, independentemente de estarem em conta poupança, e (ii) se houve vício na citação da recorrente. III. Razões de decidir 3. Em relação ao pedido de desbloqueio, o STJ consolidou o entendimento de que valores até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente de estarem em conta poupança, são impenhoráveis, conforme CPC, art. 833, X. O valor bloqueado, inferior a este limite, torna o pedido da recorrente passível de acolhimento. 4. Quanto à nulidade da citação, a recorrente não apresentou elementos probatórios que confirmassem o alegado vício. A citação ocorreu pessoalmente, nos termos do CPC, art. 274, com a assinatura e identificação da recorrente, não havendo impugnação tempestiva quanto à validade do ato citatório. 5. Pedido de realização de perícia grafotécnica que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente de estar em conta poupança, conforme CPC, art. 833, X. 2. A ausência de impugnação específica e tempestiva quanto à validade da assinatura em aviso de recebimento de citação inviabiliza a alegação de nulidade em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; art. 274. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou desbloqueio de valores em conta corrente e conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos - art. 833, X do CPC - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - agravo provido, decisão parcialmente anulada, de ofício, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos microfilmados de conta poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. Sentença que, diante da contestação que debatia fatos e direito desvinculados da causa, julgou a ação procedente, nos termos do art. 359, I, do CPC73. Recurso do banco réu que reitera a contestação e afirma a regularidade da remuneração da conta poupança da autora, feita de acordo com a normativa vigente à época. Descumprimento da dialeticidade recursal que redunda em litigância de má-fé no caso concreto, por se tratar de recurso meramente protelatório. Recurso não conhecido, condenando-se o apelante ao pagamento de multa de 1% de valor atualizado da causa à apelada, em razão da litigância de má-fé.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS PENHORA ON LINE. CONTA-POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que em sede de cumprimento de sentença rejeitou a arguição de impenhorabilidade fulcro no CPC, art. 833, X, mantendo a constrição realizada na conta poupança da parte executada, convertendo a penhora em pagamento ao credor agravado. Nos termos do disposto no art. 833, X do CPC há expressa disposição de que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.In casu, muito embora o agravante não tenha juntado documentação no processo originário acerca da origem dos valores, tenho que a quantia penhorada (R$ 7.514,85) trata-se de valor substancialmente inferior à 40 salários mínimos e ao valor total da dívida (R$ 55.009,68). Nesse liame, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo egrégio STJ ao, X, do CPC/2015, art. 833 no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 salários mínimos, considerando que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, os quais consistiriam em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude que deveria ser comprovada pelo credor.Assim, considerando a expressa previsão legal do CPC, art. 833, X, bem como a monolítica orientação jurisprudencial do egrégio STJ, acompanhada de forma uníssona pela jurisprudência desta Corte Estadual, impositiva a reforma da decisão agravada, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos existentes em conta poupança, portanto, o valor bloqueado, no total de R$ 7.514,85(...), deve ser declarado impenhorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote