Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Recurso contra r. decisão que indeferiu o requerimento de levantamento da constrição judicial realizada via SISBAJUD. Inconformismo da executada. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 1-
Penhora em contas bancárias. 2- Decisão que determinou a constrição alegando que somente valores depositados em caderneta de poupança seriam impenhoráveis. 3- Valores provenientes de verbas salariais e sustento da família. 4- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 5- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 6- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 7- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência do executado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores reservados em conta poupança. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos em conta corrente ou de poupança que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Não esgotamento das possibilidades em sede de execução. Recurso provido.... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Pedreira - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor depositado em conta do executado - Alegada impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de prejuízo à subsistência do devedor e de comprovação de que o valor bloqueado está depositado em conta poupança ou se destina à formação de poupança - Impenhorabilidade afastada - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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955 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - LEI 13.467/2017 - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. Constata-se que o CPC/2015, art. 833, X estabelece serem impenhoráveis «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 2. Contudo, o § 2º do referido dispositivo excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 3. O caso dos autos está inserido na exceção legal referida, em que são devidas verbas trabalhistas de natureza salarial, estando autorizada a penhora pretendida, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, observado o limite de 50%, previsto no § 3º do CPC, art. 529. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Conta-poupança pessoa física - Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, X, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Liberação que se impõe - Recurso provido.... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Bloqueio de valores depositados em conta poupança - Impenhorabilidade, à luz do disposto pelo CPC, art. 833, X - Reforma do entendimento adotado em Primeiro Grau, para afastar o bloqueio efetivado sobre os ativos financeiros - Recurso provido... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -
Bloqueio de valores depositados em conta poupança - Impenhorabilidade, à luz do disposto pelo CPC, art. 833, X - Reforma do entendimento adotado em Primeiro Grau, para afastar o bloqueio efetivado sobre os ativos financeiros - Recurso provido... ()
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959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -
Sentença de procedência parcial - Apelação do autor - Descontos indevidos em conta poupança, em favor da associação ré - Danos morais - Fixação em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Gratuidade processual. Deferimento restrito ao ato de interposição do recurso. §5º do CPC, art. 98. Penhora «on line". Valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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961 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização. Abertura de conta-poupança. Fraude. Danos materiais. Configuração. Necessidade. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Montante. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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963 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM"
e CERCEAMENTO DE DEFESA - Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... ()
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964 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - Apesar de alegado superendividamento a situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é casada e não apresentou comprovantes financeiros do cônjuge - Possui reservas financeiras em conta poupança - Taxa judiciária de pequena monta - Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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966 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que os valores foram bloqueados em plano de previdência privada e não em conta poupança e não houve comprovação de que se encontram depositados com o intuito de reserva de numerário - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Inconformismo do executado. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Alegação de violação do CPC/2015, art. 833, X. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores nos autos de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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969 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Co-autora que sacou numerário da conta-poupança titulada por suas filhas (demais co-demandantes) após ter sido engrupida por estelionatárias a comprar, por valor estratosférico, bilhete de loteria supostamente premiado. Pretensão indenizatória fundada em alegada omissão lesiva do Banco, que não se opôs à efetivação do saque. Descabimento. Ilícito não configurado, uma vez que a apelada fez a retirada de numerário mediante uso de cartão magnético e senha secreta, de dinheiro que lhe pertencia, e sem «zerar a conta, tornando a operação «acima de qualquer suspeita (fatos todos incontroversos). Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva das vítimas configurada, já que o sobejamente conhecido «golpe do bilhete premiado é inequívoco exemplo de torpeza bilateral. Inexistência de nexo causal entre as condutas do Banco e as consequências danosas. Ilícito inexistente, não há o dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso provido.
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970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Nos termos CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O colendo STJ vem entendendo, ainda, que os valores poupados, não se restringem apenas aos valores depositados em conta poupança, mas também aos saldos em contas de qualquer natureza (REsp. Acórdão/STJ). V.V.: A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do CPC, art. 833, X. O Colendo STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente ou aplicações financeiras apenas quando comprovado que tais quantias constituem reserva destinada à subsistência da parte executada e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, mediante prova de que se destinam ao mínimo existencial. No caso concreto, o agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança ou que constituem reserva de patrimônio.... ()
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2014. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, com determinação de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pelo executado que superem um salário-mínimo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em conta poupança que, na data do bloqueio, eram inferiores à 40 salários-mínimos, bem como eram provenientes, integralmente, de benefício previdenciário do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, VI e X, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado excipiente. Não acolhimento. Ausência de demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo (para admissão como impenhorável de quantias de até 40 salários-mínimos, ainda que não depositadas em conta-poupança) não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira do depósito, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid
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973 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a parcelamento posteriormente à penhora. Liberação da garantia. Impossibilidade. Bloqueio de ativos financeiros. Natureza salarial não demonstrada. Valores em conta poupança inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. ... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES -
Pleito para que a atualização da dívida se dê a partir de fevereiro de 1989 - Cabimento - Dívida que surge pelo fato da equivocada correção monetária aplicada sobre o saldo existente na conta poupança indicada na inicial em janeiro de 1989, e a partir da existência deste montante devido passa a incidir correção monetária mensal - Necessidade de preservação da atualização da dívida desde o momento de sua existência quando deveria ter sido paga. ... ()
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975 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. CPC/2015, art. 373.
«- O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para determinar o desbloqueio de valor da conta da executada. Insurgência do exequente. Valores penhorados na conta poupança protegidos pela impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. Má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Conta-poupança pessoa física - Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, X - Conta corrente - Alegação de bloqueio de verba salarial (art. 833, IV, CPC), não demonstrada a contento - Defesa de direito de terceiro - Inadmissibilidade - Bloqueio mantido - Recurso parcialmente provido.... ()
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978 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Reexame de matéria discutida a teor do CPC, art. 1.030, II. Impenhorabilidade de valores. CPC, art. 833, X. Verba de natureza alimentar. Limite de 40 salários mínimos. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em cumprimento de sentença, sob o argumento de que a verba bloqueada não possuía natureza alimentar impenhorável. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o valor bloqueado, depositado em conta corrente e oriundo de aposentadoria, está protegido pela impenhorabilidade de até 40 salários mínimos prevista no CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X, garante a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo irrelevante se os valores estão em conta corrente ou poupança, desde que respeitado o limite legal.4. Precedentes do STJ indicam que a proteção da impenhorabilidade se estende a valores poupados em contas diversas da poupança, inclusive em conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos. 5. O entendimento atual do STJ, consubstanciado no REsp. Acórdão/STJ, distingue entre verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias, afirmando que verbas sucumbenciais não se enquadram nas exceções à impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Valores depositados em conta corrente, desde que inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, X. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ibiúna contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o desbloqueio de ativos financeiros dos agravados, nas contas do Banco do Brasil (R$ 59.534,04) e do Banco Santander (R$ 29,90), sem prévia oitiva do exequente. O agravante sustenta que os valores bloqueados não se destinam à subsistência dos devedores, que os agravados são devedores contumazes e que houve tratamento processual desigual. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para manutenção do bloqueio na parte que excede a proteção legal. ... ()
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980 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pela executada - Ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre saldo depositado em conta poupança - Penhora admissível - Agravo desprovid... ()
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981 - TJSP. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -
Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... ()
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982 - TJSP. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -
Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.
Ausência de comprovação de natureza salarial ou que estivessem alocados em reservas financeira ou depositados em conta poupança. Inaplicabilidade da disposição contida no art. 833, IV e X do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - Na condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de valor existente em conta poupança, inferior a quarenta salários-mínimos. Inconformismo da executada. Acolhimento. Verba impenhorável. Aplicabilidade do art. 833, X, e §2º, ambos do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de alugueis. Penhora on-line. Manutenção do bloqueio de valores. ... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta poupança e de investimento por meio do SISBAJUD. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Recurso provido... ()
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988 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora - Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do bloqueio do valor penhorado - Descabimento - Quantia constrita inferior a 40 salários-mínimos, que, por si só, não obsta a penhora realizada - Ausência de comprovação pela executada de se tratar de conta poupança ou fruto de salário / remuneração - Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA.
Insurgência contra penhora de valores em conta poupança. Execução de pena de multa decorrente de condenação criminal sujeita à Lei de Execuções Penais. Decisão impugnável via Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível. Recurso não conhecido. ... ()
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990 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Extratos bancários que não comprovam se tratar de conta poupança - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade absoluta (art. 833, X, CPC) - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o desbloqueio da quantia encontrada nas contas em nome da executada. Inconformismo da executada. CPC, art. 833, X não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada para liberar os valores bloqueados na conta da executada. RECURSO PROVIDO... ()
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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O colendo STJ vem entendendo, ainda, que os valores poupados, não se restringem apenas aos valores depositados em conta poupança, mas também aos saldos em contas de qualquer natureza (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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993 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que manteve o bloqueio de saldo existente em conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da coexecutada. Acolhimento. Impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta bancária. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa a única reserva financeira da executada, mantida em conta poupança. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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994 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e indeferiu o pedido de gratuidade judiciáira. Recurso da executada. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 6.923,86 em conta da executada. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo parcialmente a penhora, bem como indeferiu o pleito de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos e se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem a concessão de oportunidade para complementação da prova documental, viola o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de Decidir 3. IMPENHORABILIDADE. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. Incabível a manutenção da constrição judicial das importâncias em conta corrente realizada nos autos subjacentes, devendo ser reformada a r. decisão de primeiro grau determinando-se o imediato e integral desbloqueio dos valores. Recurso provido. 4. JUSTIÇA GRATUITA. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte requerente a complementação da documentação quando os documentos apresentados inicialmente forem insuficientes para comprovar a hipossuficiência. A decisão singular, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem permitir tal complementação, configura error in procedendo, razão pela, neste ponto, qual deve ser anulada de ofício. Devem os autos retornar à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeira instância. Recurso não conhecido, com determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte requerente a complementação da documentação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 99, §2º; art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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996 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Danos moral e material. Conta poupança. Cartão magnético. Saques indevidos. Hipótese. Recorrente encontrava-se preso à época dos fatos. Alegação de que seu cartão foi apreendido juntamente com outros objetos no ato de sua prisão, impossibilitando-o de efetuar os saques. Inadmissibilidade. «Auto de Exibição e Apreensão não elenca o cartão magnético dentre os objetos retidos. Comprovação de que a senha foi confiada à mãe do correntista, que ao agir desse modo, passa a assumir os riscos de eventuais saques indevidos. Ausência de ilícito por parte do Banco, eis que cartão e senha são pessoais e instransferíveis. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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997 - TJSP. Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de demonstração da insolvência ou do abuso de personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade (nele incluído o encerramento irregular da pessoa jurídica) ou na confusão patrimonial. Pedido formulado pela exequente acolhido com base em acórdão que apreciou a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria e depositados em conta poupança. Fundamento da decisão agravada que não possui qualquer relação com a matéria discutida. Alegações genéricas do abuso de personalidade jurídica. Insuficiência. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito executivo sem a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.
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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família. Penhora de quantia depositada em conta poupança. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º do CPC. Natureza alimentar, conforme inteligência do art. 85, § 14 do CPC. Proteção de saldos até 40 salários mínimos do CPC/2015, art. 833, X que não é automática, mas vinculada à necessidade alimentar, no caso não demonstrada. Busca via Sniper não requerida pela parte exequente. Cassação da medida. Recurso parcialmente provido
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999 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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1000 - TJRS. Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência
«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.... ()
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