Carregando…

(DOC. VP 287.7320.3516.4506)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança de alugueis. Penhora on-line. Manutenção do bloqueio de valores. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS ACOLHIDOS. IMPENHORABILIDADE comprovada. Valor localizado em conta poupança, em valor inferior a 40 salários-mínimos. Desbloqueio devido. Reconhecimento da impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote