(DOC. VP 319.9679.4268.1111)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta poupança e de investimento por meio do SISBAJUD. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

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