Jurisprudência sobre
conta poupanca
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701 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária conjunta titularizada pela coexecutada Fernanda e seu esposo, ora agravante - Pretensão de desbloqueio de todo o valor - Acolhimento - Precedente do E. STJ de preservação da meação de cônjuge - Presunção de rateio em partes iguais - IAC 12 do E. STJ - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido
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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta bancária da devedora. Não demonstrada a natureza de conta-poupança, não se aplica o disposto no CPC, art. 833, X. E, conforme entendimento expressado pelo E. STJ, ainda que a soma seja remuneração do trabalho, ao ingressar na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido integralmente consumida para fazer frente às suas necessidades básicas, passa a compor reserva de capital acumulado, o que descaracteriza seu caráter alimentar, afastando a incidência do disposto no CPC, art. 833, IV. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta salário. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos, ou mesmo conta salário. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Itaú. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta salário em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITANHAEM.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pelos executados. ... ()
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705 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. No caso dos autos, entretanto, constatada a utilização como conta corrente, com consequente movimentação a tanto pertinente, inclusive de quantias semelhantes ao valor constrito, não restando demonstrada a natureza protetiva de pequena reserva financeira. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Valores depositados em conta poupança provenientes de saque do FGTS por aposentadoria. Montante que passou a integrar o patrimônio do titular da conta. Penhorabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Depósito em conta-poupança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.
1 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em função do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica na decisão agravada da Súmula 182/STJ, verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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709 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta- poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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710 - TJSP. Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Ementa: Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Recurso de ambas as partes - Autora da ação que busca majorar a indenização por danos morais, bem como pede indenização por danos materiais - Recurso da autora da ação parcialmente conhecido - Tópico relativo ao dano material que não comporta conhecimento, ante a violação à dialeticidade recursal - Instituição financeira que busca afastar a condenação por danos morais - Desprovimento do recurso - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva da instituição financeira que teve o condão de causar abalo psicológico que extrapola o mero dissabor - Indenização fixada de forma razoável e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a conduta abusiva - R. sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos
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711 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu impugnação à penhora on line, mantendo o bloqueio - Valor encontrado em conta corrente - Entendimento do STJ, expressado no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que, quanto ao valor correspondente a 40 salários mínimos, a presunção absoluta de impenhorabilidade só se aplica aos depósitos efetuados em conta poupança ou aplicações com características similares - Nos casos em que o bloqueio atingiu valor mantido em conta corrente ou aplicação financeira, a garantia da impenhorabilidade se condiciona à prova pela parte processual de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor - Agravante que não se desincumbiu de produzir prova da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente - Valores depositados em conta poupança, no entanto, que devem ser desbloqueados - Decisão parcialmente mantida - Recurso parcialmente provido... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Ocorrência - Ausência de demonstração da condição de cotitularidade da conta-poupança indicada na inicial - Ausência, ainda, que indicação sobre eventual relação com o primeiro titular, para que pudesse assumir a posição de substituto processual - Silêncio da parte leva à conclusão de estar o apelante buscando a satisfação de direito alheio - Confirmação da extinção do processo.
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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES CONTESTADOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade do banco por supostos saques fraudulentos na conta poupança da autora, condenando-o à reparação dos danos alegados. O recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando que os valores impugnados decorrem de movimentações automáticas entre subcontas da própria titular, para viabilizar saque efetivamente realizado por ela. ... ()
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação a penhora, reconheceu a impenhorabilidade de determinado montante depositado em conta poupança e manteve penhora de 20% de outra quantia relativa ao benefício previdenciário. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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715 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausência de impugnação ao valor principal. Honorários advocatícios e multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão pagos. Impugnação à execução complementar apresentada. Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, alegando-se a inexistência da conta poupança no mês em que devida a correção monetária determinada pela sentença. Inadmissibilidade, em razão da imutabilidade gerada pela coisa julgada. Questão, ademais, não levantada no momento oportuno. Preclusão temporal evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.
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716 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Inexigibilidade. Ação de cobrança visando o pagamento de expurgos inflacionários relativos a conta poupança mantida junto ao ora recorrente. Pedido julgado procedente. Pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Interrupção do andamento do processo. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 497. Dispensa da caução que não resultará em risco de grave dano (de difícil ou incerta reparação) à instituição financeira. Inteligência do art. 475-O, § 2º, II, do referido diploma legal. Recurso do banco improvido.
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717 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores em contas bancárias da executada - Bloqueio de valores em conta poupança e conta corrente da executada - Alegação da devedora da impenhorabilidade dos valores bloqueados - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a impenhorabilidade da quantia encontrada em conta poupança - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente se destina a salvaguardar a subsistência da agravante executada ou núcleo familiar, devendo ser mantido o bloqueio do valor encontrado em conta corrente - Recurso provido em parte.*... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos... ()
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719 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.
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720 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Saques em conta-poupança. Utilização de cartão magnético. Negativa de autoria dos desembolsos pelos titulares da conta. Descuido com senha e cartão não comprovados. Existência de procedimento interno realizado pelo banco-réu. Verificação de fita de vídeo no momento dos saques, onde se evidencia que estes foram efetuados por terceiro, estranho aos correntistas. Falha no sistema de segurança. Ausência de prova de idoneidade do «software operacional. Responsabilidade objetiva do banco. Determinação de devolução da importância indevidamente sacada. Indenizatória de danos materiais e morais procedente, fixados estes últimos em R$ 5.000,00. Recurso provido para este fim.
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721 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco. Conta poupança denominada conjunta. Saldo transferido para conta corrente de um dos titulares horas depois da solicitação dos demais titulares, que possuíam alvará de levantamento dos valores depositados. Descumprimento de ordem judicial. Discussão acerca da entrega de montante depositado ao correntista/poupador que primeiramente reclamar. Insubsistência. Divisão do saldo determinado. Razoabilidade. Juros moratórios fixados desde a data do pagamento feito a menor. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jcom incidência apenas após o trânsito em julgado. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.
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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. -
Nos termos do CPC, art. 828, I, caso o fiador renuncie ao benefício de ordem, responde solidariamente pela obrigação assumida. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente visa assegurar o mínimo existencial, pertinente manter a penhora.... ()
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723 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta poupança, conta corrente e aplicações de titularidade das executadas - Irresignação das executadas - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação de que os valores na XP Investimentos CCTVM S/A, no Banco Bradesco, no Banco do Brasil, no Banco Itaú, na Cloudwalk IP Ltda e no BMG S/A. foram penhorados em aplicações financeiras com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Demonstração, porém, de que o montante na Caixa Econômica Federal é oriundo de conta poupança - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Questão suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Negativa de prestação jurisdicional configurada no caso, pois o Acórdão dos Embargos de Declaração não se manifestou fundamentadamente sobre os extratos e declaração existentes nos autos, juntados pelo Recorrente, dando conta de que a conta-poupança 100.016.737-X tem como data base o dia 21 e a conta-poupança 110.016.737-1 teve seu depósito inicial somente em 03/08/1989, não tendo direito o autor, portanto, aos expurgos inflacionários pleiteados. ... ()
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725 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Depósito em poupança. Depósito em conta judicial. Correção. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Não há omissão quando ao apreciar a demanda do agravante entendeu o Juiz da causa que o executado não cumpriu integralmente o determinado na sentença, uma vez que abriu conta poupança, quando deveria ter efetuado o depósito em conta judicial não havendo nos autos quaisquer provas das alegações do agravante de que a correção monetária aplicada ao valor depositado teria sido a mesma, caso o depósito fosse efetuado em conta judicial. ... ()
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726 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Conta poupança. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Pretendida atualização monetária segundo os índices da poupança. Desacolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer aos parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso improvido.
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727 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de indicação da conta-poupança cuja diferença é pretendida, na inicial - Verificação da ocorrência de inépcia da inicial, deve ensejar possibilidade para que seja efetuado o aditamento daquela peça - CPC/2015, art. 321, caput - Inocorrência de intimação - Nulidade - Apresentação da documentação após a impugnação - Possibilidade - Possibilidade da sanação de vícios, quando isto se mostra possível - CPC/2015, art. 352 - Sentença anulada.
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Restituição de valores depositados em conta-Poupança. Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.526/1997, art. 1º e Lei 9.526/1997, art. 2º. Incidência da súmula 211/STJ. Revisão de fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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729 - TJSP. Ambiental - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Possibilidade - Realizadas diligências suficientes para tentativa de localização do executado, antes do deferimento da citação editalícia - Entendimento que não afronta a Súmula 414 do A. STJ - Constrição sobre quantia mantida em conta poupança - Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos - Intepretação do CPC, art. 833, X, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
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730 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de 50% dos valores depositados em conta poupança. Alegação da agravante de que se trata de «conta conjunta de titularidade das partes, devendo ser assegurado o direito ao recebimento da respectiva meação. Exequente aduz que a penhora recaiu indevidamente sobre conta de sua titularidade exclusiva e demonstrou que, após o divórcio das partes no ano de 2010, ajuizou reclamação pré-processual para a retirada do nome da agravante da conta bancária. Hipótese em que é o exequente que detém o direito de perseguir valores no presente cumprimento de sentença, sendo inviável o pedido da executada de levantamento de importâncias pela meação nessa fase processual, pois depende de comprovação em ação própria. Decisão integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.
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732 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que deferiu a liberação dos valores depositados em contas de titularidade da executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente, conta salário e de investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese articulada, notadamente porque o numerário constrito (R$ 4.698,21 e R$ 1.367,85) verte em direção da subsistência da executada e dos seus dois filhos menores. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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733 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Bradesco. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão parcialmente reformada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Consumidora que alega a transferência de recursos de sua conta corrente para conta poupança de sua titularidade, cuja abertura não foi realizada com sua anuência - Pretensão de devolução dos valores transferidos - Obrigação de fazer que não comporta acolhimento uma vez que a autora não comprovou requerimento administrativo para encerramento da conta poupança - Restituição de valores que não procede, considerando que a narrativa fática e extratos bancários trazidos aos autos apenas demonstram que os valores circularam entre as contas de titularidade da própria consumidora, não havendo expressa indicação de quaisquer quantias que teriam sido subtraídas de seu patrimônio - Falha na prestação de serviços que não restou demonstrada - Dano moral não configurado - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros de titularidade da executada. R. decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade dos valores, mantendo a constrição. Recurso apresentado pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial da devedora revel citada por edital. ... ()
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736 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.
Decisão de primeira instância que manteve o bloqueio nas contas da agravante, do valor total de R$ 658,87, penhorado por meio do sistema Sisbajud junto aos bancos Nu Bank (R$563,74) e Caixa Econômica Federal (R$95,13). Pleito de reforma. Não acolhimento. Contraprestação pecuniária que provenha de honorários de profissional liberal e destinada a sustento que é impenhorável, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Agravante, porém, que deveria comprovar nos autos do cumprimento de sentença que as movimentações financeiras efetivamente ostentam a natureza alimentar (honorários de profissional liberal) alegada. Contas que, aparentemente, são utilizadas também para a movimentação de outros valores diversos (recebimento de PIXs, transferências etc) e, dada a ausência de extratos, impossível conferir se configuram, de fato, honorários de profissional liberal, o que desnatura a alegação da agravante; ademais, tais contas são, dada a ausência de provas em contrário, de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Precedente. Recurso não provido... ()
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737 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Saques de numerário em conta poupança reputados indevidos pelo titular. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. 2. Exibição incidental de documentos. CPC, art. 359. Presunção relativa de veracidade. Precedentes. 3. Dano não comprovado. Responsabilidade afastada. Suficiência das provas produzidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. 5. Agravo interno desprovido.
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739 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
Acórdão embargado que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Questões levantadas nos embargos que não têm o condão de modificar o resultado do julgamento. Ademais, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pela parte embargante. Desacolhimento. arts. 1.022 e 1.025 do CPC. ... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR QUE SE TRATAM DE CONTAS COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL PROVIMENTO.
IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 1.312,24, MANTIDA PELA CORRÉ «KATIA MITIE, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CONTA POUPANÇA, IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X - RECURSO PROVIDO. VALORES MANTIDOS PELOS EXECUTADOS «KATIA MITIE E «WRADIMIR ANTONIO, EM CONTAS CORRENTES JUNTO AO BANCO SICOB, RESPECTIVAMENTE DA ORDEM DE R$ 3.294,41, E R$ 27.354,79, QUE NÃO CONTAM COM NATUREZA ALIMENTAR, PORQUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SEUS TITULARES, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS RECORRENTES - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR, ESTE QUE SEQUER RESULTOU DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saque da conta-poupança decorrente de extorsão mediante sequestro. Crime ocorrido em via pública. Autor conduzido à agência bancária, onde efetuou dois saques, supostamente acompanhado de um dos criminosos. Alegação de desídia do banco. Funcionários que não questionaram a respeito da prévia reserva do dinheiro e não solicitaram sua senha, mas apenas a apresentação do documento de identidade. Ausência de responsabilidade do banco. Evento causado exclusivamente por terceiro, em ação criminosa
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742 - TJSP. Agravo de instrumento - Alvará destinado ao levantamento de quantia mantida em conta poupança - Determinação da comprovação da anuência dos demais herdeiros ou da juntada de informações de dados para citação - Comprovação pelo herdeiro/agravante do dispêndio de valores com despesas funerárias, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende - Responsabilidade da herança pelos gastos funerários - Inteligência dos arts. 965, I e 1.998, do Código Civil - Desnecessidade da anuência dos demais herdeiros - Decisão reformada - Recurso provido
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743 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Conta poupança. Cartão magnético. Saques não reconhecidos pelo correntista. Ausência de verossimilhança das alegações. Apelado que não se desincumbiu de comprovar a afirmação que estava preso à época dos saques, bem como o cartão encontrava-se dentre os seus pertences retidos na penitenciária. Ônus que competia ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Dano moral e material não comprovados. Indenizações indevidas. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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744 - TJRJ. Trata-se de ação pelo rito sumário, onde alega o Autor que mantinha conta poupança junto ao Banco/Réu, não tendo sido aplicada a correção devida durante a edição do Plano Verão e Collor I e Collor II, causando diminuição do seu patrimônio.Foi proferida sentença (fls. 112/119) julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar á autora as diferenças percentuais entre o que foi aplicado e 44,80% (Plano Collor I - IPC de abril/1990) e 7,87% (maio/1990) sobre o saldo histórico de Cr$ 50.000,00, tão somente com relação à conta poupança 90800193-1, e 11,79% (Collor II - fevereiro/1991) sobre o saldo histórico de Cr$ 50.000,00, quanto à conta de poupança 90800193-1, diferenças estas que serão acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios de 0,5% ao mês, ambos a partir do aniversário seguinte àquele em que a diferença tornou-se devida, além de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação. Determinou, ainda, que a apuração do quantum debeatur seja realizada de maneira individualizada para cada conta de poupança, na forma do CPC, art. 475-BInconformado o réu apela às fls. 121/152, requerendo a reforma in totum da sentença. Requer, ainda, a retificação do pólo passivo, visto o BANCO ABN AMRO REAL S/A ter sido incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL). É o relatório. Decido. Como é de conhecimento geral, tramitam neste Tribunal várias ações visando à reposição dos expurgos inflacionários praticados sobre a remuneração de conta poupança, decretados quando da edição dos Planos Econômicos implantados no final de década de 80 e início da década de 90: Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Cumpre esclarecer que em 26 de agosto de 2010, foram proferidas decisões nos Recursos Extraordinários 626.307 São Paulo e 591.797 São Paulo, determinando o sobrestamento de todos os processos, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto da lide a discussão dos expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Plano Collor I, até o julgamento final da controvérsia pelo STF, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória.Grife-se, na prática, as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários acima referidos suspendem para todo o país a tramitação das ações, em grau de recurso, até que o STF decida sobre a matéria constitucional suscitada. Assim, considerando que o Aviso 81/2010, deste Tribunal de Justiça, determinou que fosse observado o decisum da Suprema Corte, suspendo o julgamento do presente recurso, aguardando-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.Ante o exposto, suspendo o julgamento do presente recurso, aguardando-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
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745 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
O bloqueio não incidiu sobre o salário do executado, que, na data da constrição, já havia sido inteiramente consumido com transferências e pagamentos diversos. Foi bloqueada quantia oriunda de depósitos diversos, cuja natureza alimentar não foi demonstrada. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de penhora que recaiu sob numerário mantido em conta poupança. Insurgência. Desacolhimento. Verba mantida em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do art. 833, X, CPC. Quantias que, somadas, são ainda inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Má-fé ou fraude, ademais, não comprovadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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747 - TJSP. Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedido de inclusão de valores da venda de veículo. Meação de conta poupança. Preclusão. Renovação de prazo para pagamento e impugnação. Decisão recorrida que determinou nova oportunidade para o pagamento. Inclusão de valores relativos à venda de automóvel na planilha de cálculos. Possibilidade. Preclusão em relação aos valores partilháveis da poupança. Renovação de prazo cabível somente para os valores relativos à venda do veículo. Equilíbrio processual entre as partes. Garantia de direito de defesa. Recurso parcialmente provido
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POR MEIO DE PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE E EM CONTA-POUPANÇA DOS FIADORES. INCONFORMISMO INFUNDADO. PENHORA DO SALDO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O REFERIDO PATAMAR, DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO A ALCANÇAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA. AUSENTE A PROVA, IN CASU, DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
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749 - TJSP. VOTO 40281
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Bloqueio online de valores depositados em conta poupança (Caixa Econômica Federal), além de se tratar de valor oriundo de Bolsa Família. Impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite legal de 40 salários-mínimos. CPC/2015, art. 833, X . Recurso provido neste ponto. ... ()
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750 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
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