(DOC. VP 167.5355.0507.2505)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de 30% de valores em conta bancária dos executados, alegando-se tratar de conta poupança e salário, essenciais à subsistência. Os agravantes sustentam que a penhora contraria acórdão anterior que deu provimento ao recurso dos executados, sem alteração da situação econômica. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade

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