(DOC. VP 498.0651.8378.1258)

TJSP. Ambiental - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Possibilidade - Realizadas diligências suficientes para tentativa de localização do executado, antes do deferimento da citação editalícia - Entendimento que não afronta a Súmula 414 do A. STJ - Constrição sobre quantia mantida em conta poupança - Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos - Intepretação do CPC, art. 833, X, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

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