Jurisprudência sobre
conta poupanca

501 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Débitos indevidos em conta poupança. Operações bancárias realizadas por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Recurso provido em parte.

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502 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE DE BLOQUEIO ONLINE DE VALORES, SEM CONVERSÃO EM PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §§2º E 5º, DO CPC. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NA CONSOLIDAÇÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OUTROSSIM, A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1235, UMA VEZ QUE O DESBLOQUEIO DOS VALORES DECORREU DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E NÃO DE OFÍCIO. QUANTO À IMPENHORABILIDADE PROPRIAMENTE DITA,  RESTOU COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, O QUE PRESUME A CONDIÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA, ATENDENDO A NOVA DISPOSIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA E A PREVISÃO DO ART. 833 X DO CPC. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE MALFERE A HIPÓTESE DE DEPÓSITO DO MONTANTE NESSA ESPÉCIE DE CONTA, COM TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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503 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

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504 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

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505 - TRT3. Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... (Continua)

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506 - TJRJ. .

Ação indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, liberando da quantia penhorada nos ativos bancários apenas o valor referente aos proventos de aposentadoria, mantendo bloqueado o saldo localizado em conta-poupança, em fase de cumprimento de sentença, instaurado nos autos originários. Cinge-se a questão à análise da possibilidade de bloqueio de valores depositados em conta poupança, sendo inferiores a quarenta salários mínimos. A probabilidade da existência do direito reside na impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, sobre «os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, não incidindo na espécie a exceção do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º). Não obstante a existência de entendimento no sentido de que a utilização de poupança como conta corrente comum desvirtue sua natureza e permita a penhora dos valores ali depositados, o STJ firmou posição no sentido da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente, conta poupança ou em outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A simples movimentação atípica da caderneta de poupança desacompanhada de prova de fraude da executada acrescido do fato do valor depositado ser inferior ao limite legal, não são suficientes para embasar a penhora determinada pelo Juízo singular, merecendo reforma a decisão vergastada. Entendimento deste e.Tribunal de Justiça. Recurso provido, para reformar a decisão agravada, afastando-se a penhora determinada na conta poupança da agravante, com a liberação integral do valor bloqueado, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação para o desbloqueio da quantia equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade ex lege. Inteligência do CPC, art. 833, X. Prova de que o bloqueio recaiu em conta poupança. Entendimento recente do STJ que ratificou a impenhorabilidade da quantia depositada exclusivamente em conta poupança. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de saldo de FGTS mantido em conta poupança. Possibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Inexistência de situação apta a mitigar a regra no caso concreto. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Valores, ademais, que se encontram depositados em conta poupança e em montante inferior ao limite legal. Inteligência do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Relação bancária. Lançamento indevido em conta poupança. Caracterizada a responsabilidade da instituição financeira. Ocorrência de fraude. Hipótese em que o autor teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo banco. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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510 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Insurgência contra a decisão que determinou que a executada juntasse os extratos bancários comprobatórios de que os valores constritos se originaram de conta poupança- Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do c. STJ) - Recurso não conhecido

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511 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, PARA GASTOS DO DIA A DIA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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514 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do executado - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual - Penhora via Sisbajud que recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, X - Agravado que demonstrou que as quantias penhoradas estão abrangidas pela impenhorabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valores liberados pelo juiz bloqueados de outras contas do agravado - Desnecessidade de comprovação de se tratar de verba alimentar, pois trata-se de valores excedentes aos valores já bloqueados - Inteligência do CPC, art. 854, § 1º - Fraude à execução - Inocorrência - Transferência dos valores para conta poupança, mesmo o executado sabendo da execução que tramitava em seu desfavor - Conduta que não é suficiente para configurar fraude à execução - Entendimento do STJ que são impenhoráveis valores mantidos pelo devedor em conta corrente, investimento ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de poupar valores e garantir a subsistência do executado - Manutenção dos valores bloqueados em respeito ao Poder Judiciário - Afastamento - Ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito do agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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517 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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518 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. CABIMENTO.

A conta bancária do executado ostenta movimentação recorrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprova o intuito de reserva de capital. Inteligência ao CPC, art. 843, § 3º. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da movimentação. Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel-moeda. Valores bloqueados na conta poupança da executada que não alcançam o patamar legal. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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520 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à apresentação de extratos vinculados à conta-poupança. Períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor. Admissibilidade. Obrigação do banco depositário de apresentar os documentos pleiteados. Determinação judicial que, no entanto, deve ser possível de ser implementada no mundo dos fatos. Demonstração de o autor ter aberto as contas somente após o período dos planos econômicos. Procedência afastada. Sucumbência revertida. Recurso provido.

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521 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Autores que não efetuaram o recadastramento legal de contas mantidas junto à instituições financeiras. Esgotamento do prazo para ajuizamento da ação. Banco réu que não pode ser responsabilizado pela perda de valores relativos à conta poupança pela inércia dos autores. Inexistência de ato ilícito praticado. Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Recurso não provido.

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de impenhorabilidade porque os valores são inferiores a 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Caso concreto - Executada que logrou comprovar o bloqueio de R$2.263,14 em conta poupança - Impenhorabilidade desta parcela reconhecida - De outro lado, não há prova cabal de que os valores constritos em conta corrente componham a sua reserva de patrimônio - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação da penhora dos valores indicados em conta poupança, apenas.... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros. Decisão de primeiro grau que manteve o valor bloqueado. Inconformismo do devedor. CONTA POUPANÇA. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, visa proteger a reserva contínua e duradoura de numerário, de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp 1.677.144). Em contrapartida, não se admite que o devedor invoque a proteção para resguardar valores depositados em conta poupança, mas destinados ao pagamento de gastos diários e obrigações em geral, em detrimento daquele que há muito aguarda a satisfação de seu crédito. As situações são diversas e, por isso, devem ser tratadas diferentemente. A impenhorabilidade não pode servir de amparo a fraudes. A ampliação da garantia legal da impenhorabilidade inviabilizaria a satisfação da obrigação, resguardando o devedor, em verdadeira subversão ao rito executivo, que se desenvolve no interesse do credor. Utilização da conta poupança como se conta corrente fosse. Inadmissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Demonstrada que a penhora recaiu exclusivamente sobre valores depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação do CPC, art. 833, X. Entendimento adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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526 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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527 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição ao banco-réu da obrigação de trazer aos autos os extratos bancários referentes à conta poupança da autora, que não apresentou qualquer documento a ela relacionado. Descabimento, mormente quando mencionado pela instituição financeira que nada fora encontrado em nome da agravada. Ausência de início de prova. Recurso provido para desobrigar o réu de apresentar os supostos extratos de eventual caderneta de poupança.

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros, por se tratar de verba impenhorável (valores provenientes de conta poupança). Alegações de penhorabilidade, vez que que os valores bloqueados são verbas inferiores a 40 salários-mínimos e a agravada tenta se eximir do pagamento. Descabimento. Conta poupança com valores módicos utilizada para recebimento de gastos pessoais/familiares (reembolso de seguro saúde). Impenhorabilidade da verba decorrente de previsão legal (CPC, art. 833, X). Violação ao Princípio da Dignidade Humana. Decisão mantida.  Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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529 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre conta poupança. Impugnação. Confronto entre o direito fundamental à tutela executiva eficaz e a garantia da impenhorabilidade da conta poupança prevista no CPC/1973, art. 649, X. Mitigação da impenhorabilidade frente a condutas do executado eivadas de má-fé. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«1. No direito processual pátrio tem-se por absolutamente impenhorável, dentre outros bens, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (CPC, art. 649, X). Por outro lado, preleciona-se que «da cláusula geral do 'devido processo legal' podem ser extraídos todos os princípios que regem o direito processual. É dela, por exemplo, que se extrai o princípio da efetividade: os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. (DIDIER, 2012, p. 47). Nas lições de Fredie Didier, tal princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva que consiste «na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva e, nesse contexto, «partir da premissa de que existe um direito fundamental à tutela executiva é indispensável para a solução de diversos oriundos do procedimento executivo, principalmente aqueles relacionados à aplicação das regras de proteção do executado, com as hipóteses de impenhorabilidade (DIDIER, Ob cit). ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta.

«1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, II. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta.

«1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, II. ... (Continua)

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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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533 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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534 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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535 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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536 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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538 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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539 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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540 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Bloqueio em conta corrente e conta poupança de resgate automático. Possibilidade. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 10.290,73. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas-correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. ... (Continua)

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543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, S IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em contas bancárias da devedora. A executada sustenta que os valores bloqueados em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal são protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, e que os valores bloqueados no Nu Pagamentos S/A foram recebidos por liberalidade de terceiros para sua subsistência e de seu filho, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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545 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - ORIGEM EM VERBA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA

Bloqueio em conta corrente - Valores oriundos de salário - Ausência de demonstração - Impenhorabilidade não comprovada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV: - Não incide, no caso, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração do caráter salarial dos valores depositados em conta corrente. ... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA REGISTRADAS EM NOME DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REGULARMENTE BLOQUEADOS.

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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - CONTA-POUPANÇA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESERVA DE PATRIMÔNIO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que a regra do, X do CPC, art. 833 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". ... (Continua)

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548 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA.

Insurgência contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado (agravante), fundada na ausência de provas de que a penhora incidiu sobre conta poupança, ou sobre conta cujo valor depositado tem natureza de poupança. Agravante que sustenta a impenhorabilidade do numerário constrito, sem comprovar efetivamente que o valor penhorado tem natureza de reserva financeira/poupança, com caráter alimentar. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença iniciado em setembro de 2016, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos. Diligências infrutíferas. Penhora de R$ 21.105,97 depositados em poupança e de R$ 1.311,27, em conta corrente, ambos de titularidade da devedora Regina Aparecida Siqueira Furquim. Decisão agravada em que restou desbloqueado o valor depositado em conta poupança, ante o que dispõe o CPC, art. 833, X, mantendo-se o bloqueio do valor constrito apenas em relação ao numerário da conta corrente. Insurgência da devedora que não merece prosperar. Frustradas todas as diligências voltadas à satisfação do crédito, intentadas contra ambos os devedores, até a penhora de substancioso valor depositado em conta poupança, ante a dívida de R$ 34.89,99. Devedora que se permite acumular reserva, furtando-se ao dever de colaborar com a satisfação do crédito executado e cumprimento da ordem judicial que impõe o dever de pagamento. Valor depositado em conta corrente em tese tutelado pela regra de impenhorabilidade inscrita nos CPC, art. 833, X, que, todavia, comporta mitigação, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora titular do valor constrito que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedente do Colendo STJ acerca da mitigação da regra do CPC, art. 833, X: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maira Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizou incidência da referida regra, porquanto autoriza a penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS CARLOS, MARCOS E JOÃO - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA ONDE MARCOS E JOÃO RECEBEM SEUS SALÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 833 IV DO CPC - VALORES PENHORADOS EM CONTAS-CORRENTE NAS QUAIS CARLOS E MARCOS RECEBEM SEUS SALÁRIOS - SOBRAS EM CONTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X CPC -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária dos agravados Carlos, Marcos e João - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que as contas poupança de João e Marcos recebem apenas os salários deles - valores abaixo de 40 salários mínimos - incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - saldos penhorados nas contas correntes de Marcos e Carlos que representam sobras, passíveis de constrição, afastada a aplicação do art. 833, X do CPC - agravo provido em parte... (Continua)

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