Jurisprudência sobre
conta poupanca
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o desbloqueio de valores contidos em conta corrente - Alegação de se tratarem de verbas impenhoráveis por serem oriundas de salário - Descabimento - Inocorrência da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ - Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente - Decisão mantida - Recurso improvido
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302 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA (CPC, art. 833, X) -
Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que a conta poupança é utilizada como se fosse conta corrente - Executada que insiste na impenhorabilidade do montante constrito em sua conta poupança (R$ 4.122,03) - Cabimento - Nos termos do, X do CPC, art. 833, são impenhoráveis os ativos financeiros de até 40 salários-mínimos depositados em conta poupança em nome do devedor, inexistindo, no referido dispositivo legal, qualquer vedação de livre movimentação da conta pelo seu titular - Entendimento do Col. STJ nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. BLOQUEIO EM APLICAÇÃO DE CDB, QUE NÃO SE EQUIPARA À DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, COM DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marcos Vinícius Gomes Silva contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial promovida por Salomé Pacheco em face de Izabela Silva, reconheceu parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação de 50% ao agravante e 50% à exequente, mesmo em se tratando de valores alegadamente depositados em conta poupança. ... ()
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305 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Poupança.
«Da penhora de valores de conta poupança Embora o agravante sustente que o valor constrito, de R$ 1.497,54, é impenhorável, tendo em conta que se trata de numerário depositado em conta poupança, certo é que, no caso concreto, não pertinem seus argumentos. Isso porque, do extrato colacionado depreende-se que a conta bancária em discussão, embora nomeada como conta poupança, é utilizada com frequência para o pagamento de despesas e títulos, com constantes saques. Desse modo, a utilização da conta bancária nos moldes mencionados, é incompatível com a finalidade de poupança, com proteção estampada no inciso X, do CPC/2015, art. 649, consoante, aliás, entendimento jurisprudencial do TST. Nego provimento.... ()
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306 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, S IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, S X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO
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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, prestigiando a preservação do mínimo de dignidade (art. 833, X, CPC). Precedente do C. STJ. Recurso provido
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308 - TJRJ. Direito Civil. Demanda de cobrança de expurgos inflacionários em contas de caderneta de poupança. Planos «Bresser, «Verão e «Collor". Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando o pagamento dos expurgos inflacionários dos aludidos períodos. Agravo retido que não merece prosperar. Legitimidade passiva que se reconhece. Alegação de prescrição afastada, já que o prazo é de 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177. Comprovada a existência de conta-poupança é lícita a pretensão de que se determine à instituição financeira depositária que apresente os extratos desta, o que deverá ser feito por ocasião da liquidação de sentença. Eventual aferição quanto à abrangência da data-base da conta-poupança pelos referidos planos deverá observar o disposto no CPC, art. 475-B. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a liquidação da sentença se dê na forma do CPC, art. 475-Be para que incidam os índices oficiais da caderneta de poupança até o encerramento desta e, após, aqueles indicados pelo INPC.
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309 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevido em conta poupança realizado em máquina de autoatendimento. Negligência dos meios de segurança pela instituição financeira. Falta de prova de culpa da consumidora. Dano material sofrido. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos termos do art. 833, X do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. 3. Recurso parcialmente provido.... ()
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311 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra indeferimento dos pedidos de desbloqueio da conta-poupança de uma das executadas e de transferência do referido valor para si. Existência de embargos de terceiro em que se discute a mesma matéria. Perda de objeto. Recurso não conhecido.
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO VERDADEIRA CONTA CORRENTE. RESGATE AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DE QUE OS VALORES CONSTRITOS EM OUTRA CONTA SEJAM ORIUNDOS DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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313 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre quantia depositada em conta poupança. Saldo inferior a quarenta salários mínimos. Bloqueio sem amparo legal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso parcialmente provido.
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314 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta poupança. Ausência de prova de natureza salarial. Irrelevância. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALOR MANTIDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Consoante o entendimento do STJ é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que esteja depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em outras modalidades de investimento, exceto nos casos de má-fé, fraude ou abuso.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Conta poupança. Plano collor I. Apropriação pela cef. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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317 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Collor I. Determinação de inclusão no polo ativo de cotitular da conta poupança objeto do pedido. Admissibilidade. Fato que não modifica substancialmente o processo e não causa prejuízo algum ao agravante. Recurso parcialmente provido.
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318 - TJSP. Prova. Documento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Extrato bancário juntado com a inicial da execução é apto a comprovar a existência da conta poupança junto à instituição financeira, no período relativo ao Plano Verão. Decisão reformada. Recurso provido.
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319 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas de rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Valores depositados em conta poupança. Desbloqueio. Cabimento. Impenhorabilidade. Créditos de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
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320 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada
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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado da conta corrente do executado. Agravo de instrumento. Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade abrange não apenas conta poupança, mas também conta corrente do devedor. Valor penhorado (inferior a 40 salários mínimos) que é única reserva financeira do executado (pois não foram encontrados outros valores em suas contas). Impenhorabilidade absoluta. Precedentes. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor. Recurso provido
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322 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - deferimento do pedido - recurso provido
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323 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - deferimento do pedido - recurso provido
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324 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia até o limite de 40 salários mínimos.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos com cartão magnético em conta poupança. Falha na guarda do cartão pelo consumidor. Culpa exclusiva deste. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto à culpa nos saques efetuados na conta poupança, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7/STJ). 2.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do regimento interno do STJ, pois os recorrentes não demonstraram as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.
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327 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta poupança. Solicitação administrativa junto à instituição financeira. Inexistência. Apressamento no ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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328 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta poupança. Documento comum às partes litigantes. Apresentação após a interposição da apelação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Requerido condenado nas verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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329 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos de conta bancária e poupança de titularidade da agravante. Sistema de bloqueio pelo convênio «Bacen jud. Empréstimo bancário (capital de giro). Embargos à execução. Contas conjuntas. Alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiro (mãe da executada) estranho à execução. Não comprovação. Bloqueio de numerário em conta poupança. Inadmissibilidade até o limite de quarenta salários mínimos. Desbloqueio determinado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.
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330 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso não provido.
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331 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Bloqueio de quantia em conta poupança. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Impossibilidade, ainda, de bloqueio em conta corrente na qual percebe proventos de aposentadoria, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso provido.
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332 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória. Movimentações realizadas pela agravante pessoa física que caracterizam uma conta corrente. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, Xafastada. Dinheiro à disposição da devedora desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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333 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de importância existente em conta bancária do devedor. Admissibilidade. Ausência de comprovação de se tratar de conta poupança ou de que seja destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Decisão mantida. Recurso não provido.
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334 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança conjunta. Admissibilidade. Deferimento de desbloqueio de 50% do saldo, eis que pertencente a terceiro. Poupança formada exclusivamente por recursos do salário da agravante. Alegação, entretanto, não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a meação da executada. Cabimento. Recurso não provido.
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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336 - TJSP. PENHORA - Bloqueio on line - Ação de divórcio - Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por se tratar de conta poupança - Acolhimento - Verba protegida pela impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Liberação determinada - Recurso provido.
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337 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Penhora que recaiu sobre valores depositados em conta poupança do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. Recurso provido
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338 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxa de licença de fiscalização e de funcionamento. Exercícios de 2006 a 2008. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X. Improcedência. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE.
1-Valores recebidos a título de trabalho autônomo e investimento financeiro. 2- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 3- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 4- Garantia do mínimo existencial. 5- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização, em fase de Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas correntes de titularidade do devedor - Devedor que não comprovou suficientemente se tratar de conta poupança e que as verbas bloqueadas sejam rendimentos salariais - Afastamento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido.
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341 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio que recaiu sobre conta poupança do devedor, onde, inclusive, é depositado o seu benefício previdenciário - documentos carreados suficientes ao reconhecimento da alegada impenhorabilidade - recurso improvido
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343 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores recebidos em ação de cobrança. Rosto dos autos. Caderneta de poupança. Diferença de expurgos inflacionários de planos econômicos. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, X. Inadmissibilidade. Proteção legal restrita a valores efetivamente depositados em conta poupança. Constrição mantida. Recurso improvido.
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança.
«1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA.
conta poupança utilizada como verdadeira conta corrente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA POUPANÇA
-Conta corrente vinculada a poupança - Intensa movimentação financeira - Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade - Penhora - Possibilidade - Ausência de elementos que indiquem caráter alimentar do valor disponível na conta - Violação do art. 833, IV e X, do CPC - Inexistência: - É possível a penhora de conta bancária que, não obstante intitulada poupança, é utilizada como verdadeira conta corrente, com intensa movimentação, saques, depósitos e pagamentos - Descaracterização do instituto previsto no CPC/2015, art. 833, X, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição - Caráter alimentar dos valores não demonstrado. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DA CONTA-POUPANÇA. PLANO VERÃO. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença para afastar a condenação ao pagamento de valor consistente em remuneração da poupança. ... ()
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348 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ reforçou a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, desde que não haja abuso, má-fé ou fraude.... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTA BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
Hodierna orientação do STJ no sentido de reconhecer a impenhorabilidade absoluta somente em relação aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, e de afastar a presunção de impenhorabilidade relativamente aos valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em contas e aplicações bancárias que não sejam conta poupança, a não ser que haja comprovação de que o montante constrito constitui reserva financeira para a sobrevivência do executado e, eventualmente, para prover às necessidades de seu núcleo familiar - Necessidade do levantamento da quantia de R$ 1.277,28 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade que é rejeitada na origem. Questionamento do devedor invocando a impenhorabilidade das quantias que foram bloqueadas em conta poupança com base no art. 833, inviso X, do CPC/2015 . Impenhorabilidade afastada. Mesmo que a data da abertura da conta fosse anterior ao cumprimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade que é rejeitada na origem. Questionamento do devedor invocando a impenhorabilidade das quantias que foram bloqueadas em conta poupança com base no art. 833, inviso X, do CPC/2015 . Impenhorabilidade afastada. Mesmo que a data da abertura da conta fosse anterior ao cumprimento de sentença, o certo é que temos depósito datado de 19 de julho de 2023 (páginas 11), momento posterior ao cumprimento de sentença e posterior àquele de constituição da dívida, o que afasta, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade e garante a legitimidade da constrição realizada. Decisão agravada que merece prestígio e resta mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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