Jurisprudência sobre
conta poupanca

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 557, §1º-A, DO CPC. 1.

Na ação em que se postula os expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança é indispensável comprovar minimamente a existência da própria conta-poupança ou, pelo menos, a impossibilidade juridicamente relevante de sua comprovação. 2. Não obstante o entendimento assente na jurisprudência no sentido de que os extratos não são indispensáveis ao ajuizamento da ação de cobrança de expurgos dos planos econômicos, deve ser comprovada a existência da relação jurídica. 3. Parte autora que não demonstrou a existência da conta-poupança, deixando de cumprir, assim, o ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 333, I, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 4. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Recurso do réu a que se dá provimento, com aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC.... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA SALÁRIO EQUIPARADA A POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... (Continua)

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403 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Cheque. Ação monitória. Bloqueio de quantia em conta corrente na qual são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso improvido.

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404 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente bancária na qual o recorrente recebe proventos de aposentadoria, bem como de numerário depositado em conta poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Superveniência de notícia de levantamento das quantias bloqueadas pelo credor. Necessidade de restituição. Recurso provido, com observação.

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STF. Ausência de demonstração de que se trata de conta poupança. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

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406 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. «A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade.... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão que determinou o levantamento dos valores, após preclusão, de quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos. 2- Impenhorabilidade. 3- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 4- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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410 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

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411 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança e em conta corrente. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade de verbas oriundas de FGTS e rescisão de contrato de trabalho. Descabimento. Valores recebidos a título de FGTS e verbas rescisórias trabalhistas perdem seu caráter alimentar quando destinados a aplicações financeiras. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 649, X. Ausência, ademais, de comprovação quanto à utilização da conta corrente exclusivamente para o recebimento de salário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. CONTA CONJUNTA COM A MÃE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária na qual o agravante é titular em conjunto com a mãe. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES CLAUDIA E MARIA CACILDA -

insurgência contra decisão pela qual rejeitou a impugnação ofertada pelas agravantes - alegação de impenhorabilidade - descabimento - penhora de valores em conta poupança - ausência de apresentação de extratos da referida conta de modo a aferir a movimentação financeira consistente em saques, compras e outros recebimentos via pix - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - constrição mantida. ... (Continua)

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414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida oriunda de aluguéis e encargos de locação. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria e deferiu o desbloqueio de 10% do acumulado na conta poupança. Reforma da decisão visando o desbloqueio integral. Descabimento. Impenhorabilidade. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade da aposentadoria e da poupança. Acúmulo em conta poupança de quase R$ 30.000,00 em virtude de não utilização de parte dos valores recebidos de aposentadoria. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia a subsistência do devedor e sua família. Ação que tramita há mais de 7 anos sem perspectiva de pagamento. Ausência de demonstração de que a penhora como realizada pode trazer prejuízos ao devedor. Alegação de destinação dos valores para custeio de procedimento cirúrgico não comprovada. Não comprovação de outros gastos destinados à sobrevivência que exija a manutenção de grande monta acumulada enquanto encontra-se em trâmite execução judicial. Manutenção da penhora de 10% da aposentadoria e do levantamento de 10% do montante depositado em poupança. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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416 - TJSP. Sentença. Liquidação. Impugnação. Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Eficácia «erga omnes. Sentença que beneficia todos os poupadores do território nacional vinculados ao banco réu, que mantiveram conta poupança em determinado período. Precedentes. Recurso não provido.

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417 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA POUPANÇA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE QUANTIA IMPENHORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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418 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA POUPANÇA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE QUANTIA IMPENHORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - Pedido inicial inteiramente procedente - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  

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420 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS PARA RECONHECER IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRETE E CDB - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO BENEFÍCIO LEGAL EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RESTRITA AOS VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA.

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421 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil e liquidação por artigos indeferida. Irrelevância. Individuação da condenação genérica que se completa com a comprovação da existência de conta poupança e demonstração da existência de depósito no período objeto da causa. Preliminar rejeitada.

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422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques eletrônicos em conta poupança não efetuados pelo titular. Valores indevidamente sacados. Trabalhador autônomo que ficou impossibilitado de utilizar os valores poupados, emprestando dinheiro de pessoas conhecidas para honrar despesas pessoais. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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423 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de conta poupança. Exclusão da condenação. Inadmissibilidade. De conformidade com o entendimento esposado pelo c. STJ, é devida a condenação da parte ao pagamento dos ônus sucumbenciais em nome do princípio da causalidade. Recurso improvido neste aspecto.

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424 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Recusa da solicitação por instituição bancária ante ausência de procuração para entrega a terceira pessoa conforme pedido. Impossibilidade de atendimento por força do sigilo bancário. Extinção da demanda de rigor. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação a penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade dos valores, por estarem depositados em conta-poupança, também invocando a flexibilização do disposto no CPC, art. 833, X, para se admitir como impenhoráveis quantias de até 40 salários-mínimos, ainda que não depositadas em poupança. Não acolhimento. Impugnação à penhora que veio desacompanhada de qualquer documento para comprovação de que foram saldos de conta-poupança atingidos pela ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. Descabida apreciação de extratos somente disponibilizados com a interposição do recurso. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, s ão impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. ... (Continua)

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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Colegialidade. Violação. Não ocorrência. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea c, firmou-se no sentido de ser «possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 610,97 ( seiscentos e dez reais e noventa e sere centavos) na conta corrente do executado, ora agravante. Valores depositados em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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430 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta poupança não apresentados. Pretensão resistida. Condenação em honorários advocatícios.

«1. A resistência à pretensão exibitória é suficiente para a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência.... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário e depósito em conta poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.... (Continua)

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432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) reativação de conta corrente, com a respectiva exibição do extrato e de (iii) condenação por danos morais. ... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. VALOR BLOQUEADO QUE SE ENCONTRA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE 70%, CONFORME PEDIDO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros remuneratórios. Termo final. Data. Encerramento. Conta-poupança. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros remuneratórios. Termo final. Data. Encerramento. Conta-poupança. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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436 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PROVA PRESENTE NO CASO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIUS NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO.

RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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437 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE ILEGÍTIMIA PARA POSTULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AUSENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O JULGAMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de conta poupança. Utilização como conta corrente. Irrelevância. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Questão de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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440 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso provido.

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441 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve o bloqueio de saldo existente em conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Acolhimento. Impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta poupança. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa a única reserva financeira da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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442 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Clonagem de cartão magnético. Saques indevidos realizados na conta poupança da autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Incumbe ao Banco comprovar a segurança de seus sistema e que a autora foi responsável pelos saques. Ausência desta comprovação. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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443 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extratos de conta poupança aberta em 1980. Relação jurídica entre as partes comprovada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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444 - TJSP. Tributário - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros do cônjuge da executada - Constrição de valores que se operou em conta-poupança exclusiva de terceiro - Impenhorabilidade demonstrada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Desbloqueio de valores - Decisão mantida - Recurso desprovid

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário alegadamente de origem previdenciária, o qual era mantido em conta poupança. Irresignação impróspera. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que comporta mitigação na espécie. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, prestigiando a preservação do mínimo de dignidade (art. 833, X, CPC). Precedente do C. STJ. Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se enquadra no conceito disposto no art. 1.694, do CC.

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447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Insurgência do executado. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de provas de que os valores constritos na conta corrente possuem caráter de reserva essencial à manutenção de sua subsistência e de sua família. Constrição não recaiu sobre conta poupança ou provento do executado. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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448 - TJSP. Cobrança - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação em análise que não versa sobre expurgos inflacionários, mas sobre valores que teriam sido subtraídos da conta corrente do autor e de sua conta poupança - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação.

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449 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada. Desacolhimento. Extrato bancário juntado aos autos que mostra serem constantes as movimentações financeiras. Caderneta de poupança típica não caracterizada. Conta poupança de natureza mista, que não é protegida pela impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento improvido.

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requerimento de desbloqueio de até 40 salários mínimos em conta poupança - Impenhorabilidade de acordo com o, X do CPC, art. 833 - Decisão entendeu que conta poupança tinha caráter de conta corrente e autorizou a penhora - Movimentações mínimas na conta não a configuram como conta corrente - Conta em questão no caso concreto tem natureza de reserva financeira e, portanto, é impenhorável - Agravo provid... (Continua)

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