(DOC. VP 911.0640.8081.3782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA POUPANÇA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE QUANTIA IMPENHORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC AOS VALORES BLOQUEADOS.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS AS QUANTIAS REFERENTES A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM CO

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