Jurisprudência sobre
conta poupanca
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151 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 831.
«1. O CPC/2015, art. 832 estabelece não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, X, as quantias depositadas em conta poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conta-poupança. Exibição dos extratos bancários. Inversão ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial. ... ()
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153 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE.
Conforme precedentes do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB ou em fundo de investimentos. Precedentes também deste Colegiado.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... ()
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154 - TJMG. Descontos indevidos em conta poupança. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Recurso apto. Descontos indevidos em conta poupança. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira verificada. Restituição dos valores descontados. Direito reconhecido. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Fixação em valor razoável
«- Não há como ser considerado inepto o recurso de apelação que ataca os termos da decisão de 1º grau, ainda que possua alguns erros materiais de argumentação. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO AGORA AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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156 - TJSP. Impenhorabilidade. Valores em conta poupança. Verba alimentar. Recurso ao qual dá-se parcial provimento.
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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. CONTA-POUPANÇA COM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. 1) A
Agravante sustenta que a penhora recaiu sobre conta-poupança em que recebe valores de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. 2) Impenhorabilidade das contas-poupança com até 40 salários-mínimos. Disposição do CPC, art. 833. 3) Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas correntes e investimentos que se limitem ao mesmo valor, exceto em casos de comprovada má-fé, fraude ou abuso, ônus que cabe ao Exequente. 4) Comprovação de recebimento de bolsa-família na conta objeto de constrição. 5) Movimentação da conta que, por si só, não descaracteriza a natureza alimentar e de subsistência dos valores ali depositados e que observaram o limite legal para impenhorabilidade 6) Reforma da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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158 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Conta poupança. Alegação da casa bancária recorrente de que não resultou demonstrada nos autos a existência de saldo na conta poupança mantida pelo recorrido em junho de 1987, bem como de que o índice de abril de 1990 foi devidamente aplicado. Impugnação rejeitada. Presunção de veracidade ante ao não cumprimento de determinação para apresentação de extratos bancários. Preclusão da matéria relativa a existência de saldo, bem como do índice de 39,42%, referente a abril de 1990. Sentença que resultou irrecorrida. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.
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159 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação proposta para compelir o apelado a exibir os extratos de conta poupança celebrada entre as partes. Caracterizada a resistência do apelado de entregar os documentos espontaneamente. Instituição bancária que tem obrigação legal de exibição dos extratos referentes ao contrato havido com a consumidora. Apelante que trouxe os indícios mínimos necessários para comprovação da existência da conta poupança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado em regime de recurso repetitivo. Recurso provido para o fim de se determinar a exibição dos documentos pleiteados na inicial.
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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. CPC, art. 833. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS DE APOSENTADORIA. CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Extratos bancários. Conta poupança. Ausência de comprovação de titularidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.
1 - É inviável rever a assertiva do acórdão recorrido de que a parte autora não demonstrou ser titular da conta de poupança, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos. Conta poupança utilizada como conta corrente. Conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.
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163 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.
«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... ()
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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE INADEQUADO. INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA-POUPANÇA ZERADA. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações que homologou cálculos periciais no cumprimento de sentença, sem considerar impugnações do agravante. O banco alegou cerceamento de defesa e erro na adoção de índices de correção monetária, além da indevida inclusão da conta-poupança 4997773-5, cujo saldo estaria zerado à época dos expurgos inflacionários. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Titularidade da conta-poupança não comprovada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem consignou que os recorrentes não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório do direito alegado, limitando-se a fornecer dados insuficientes para que se pudesse aferir a titularidade em relação à conta-poupança no período requerido. ... ()
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166 - TJRJ. Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.
«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Ação civil pública. Fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança. Agravo regimental provido.
«1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico. ... ()
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168 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interesse jurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo. Ônus de provar a data da abertura da conta poupança pelo autor. Obrigação carreada ao banco, dada a hipossuficiência técnica do autor, que decorre da sua vulnerabilidade técnica. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada a fim de que os autos do processo retornem ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser determinado ao banco que comprove que a data de abertura da conta poupança pelo autor recorrente foi julho de 1990 e, via de conseqüência, fique demonstrada a inexistência dos reclamados extratos de março/abril de 1990. Recurso provido para esse fim.
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170 - TJSP. Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.
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171 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Constatado pelo tribunal a quo o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente e ausência de comprovação de que as verbas recebidas referem-se à aposentadoria ou outra verba de natureza impenhorável. Possibilidade de mitigação da regra do CPC/1973, art. 649, X do ante o quadro fático analisado pela corte de origem. Modificar as conclusões do acórdão requer o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência defesa nesta via recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária. Ausência de prova da natureza salarial da verba e de que se trata de conta poupança. Quantia penhorável. Decisão reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido.
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
O coexecutado não demonstrou a origem alimentar dos ativos bloqueados; tampouco a indispensabilidade deles à subsistência própria e da família. A conta bancária em que se encontravam depositados os ativos recebe diversas transferências por meio de Pix; e nenhuma delas refere pagamento de salário ou benefício previdenciário. A coexecutada, igualmente, não comprovou a origem alimentar dos ativos bloqueados, mormente considerando que seu benefício previdenciário é depositado no Itaú Unibanco S/A, enquanto os dinheiros bloqueados estavam depositados na Caixa Econômica Federal. A despeito do nome atribuído à «conta-poupança, as contas bancárias não possuem as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. As contas «poupança ora tratadas possuem uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação das contas impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento dos executados no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido das executadas de desbloqueio dos valores constritos em conta poupança - Assistência judiciária gratuita - Pedido preliminar das executadas - Benesse concedida somente para uma recorrente, com a intimação da outra agravante para o recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais que transcorreu «in albis - Deserção reconhecida - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Ausência de demonstração do intuito de poupar - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida
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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória por danos morais e materiais. Saques fraudulentos em conta corrente e em conta poupança. Dever de indenizar. Risco do negócio. Matéria pacificada pela Súmula 479/STJ. Recurso não provido.
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178 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA/CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR.
O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Entretanto, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Não comprovada a natureza e a destinação da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA POUPANÇA. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À FILHA DA EXECUTADA.
Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a penhora de valor bloqueado junto à conta da agravante. Bloqueio no valor total de R$ 351,44, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, a executada comprovou que o valor de R$ 351,44, bloqueado de sua conta, era referente ao benefício de prestação continuada destinado à sua filha. Essa situação configurava uma poupança para manutenção da dignidade da família - preservação da saúde da filha. E também não há natureza alimentar do crédito executado. Assim, sendo os valores referentes ao benefício da filha da agravante, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Precedente da Turma julgadora. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. 1. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE EM QUE SE RECEBE VERBA SALARIAL INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E DA CONTA POUPANÇA, BEM COMO DE VALOR QUE FOI RECEBIDO DA LOCARADORA DO IMÓVEL PARA CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICO QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA LOCADA PELA EXECUTADA. 2. APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. PENHORA EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NUMERÁRIO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS. 3. PENHORA DO SALDO REMANESCENTE MANTIDO NA CONTA. COMPROVAÇAO DE QUE A VERBA É INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SEUS FAMILIARES. 3. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE, CUJOS VALORES DEPOSITADOS TAMBÉM NÃO SUPERAM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 833, X. 4. VALOR RECEBIDO DE TERCEIRO (LOCADORA DO IMÓVEL) PELA EXECUTADA NA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO QUE A QUANTIA SE DESTINAVA AO CONSERTO DA MÁQUINA DE LAVAR QUE GUARNECE O IMÓVEL LOCADO. 5. DECISÃO REFORMADA PARA LEVANTAR INTEGRALMENTE A PENHORA. 6. RECURSO PROVIDO
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181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. 1. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Precedentes. 2. Agravo improvido.
«1. «Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). ... ()
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a agravante a respeito da implicação da constrição, o que leva a crer que o valor penhorado não tem o condão de afetar as suas necessidades básicas. Manutenção do bloqueio. Recurso improvido. Decisão mantida.
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184 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Conta de poupança em questão utilizada como conta corrente. Impossibilidade da proteção pela impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da poupança mantido. Recurso improvido.
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185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA - VIABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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186 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter salarial. Incidência sobre investimento em conta poupança. Possibilidade. Circunscrição tão somente ao valor que exceder a quarenta salários mínimos. Observância. Recurso parcialmente provido.
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária do coexecutado Flavio Caetano Bianchini, ora agravante, mantida a constrição sobre 30% do montante (R$ 792,96). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Caso concreto em que o extrato bancário não se estende à data do bloqueio, bem como aponta o recebimento de valores cujas origens não restaram comprovadas. Impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança que, inobstante possa ser estendida à outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que o montante é destinado à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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188 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre valor depositado em conta poupança. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores mantidos nesta espécie de conta até o teto de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desbloqueio determinado. Recurso desprovido.
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189 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.
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190 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o deferimento do desbloqueio. Impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio dos valores depositados em conta corrente e em conta poupança do executado. Cabimento. Hipótese em que ficou demonstrado pelo agravante que os valores bloqueados em sua conta são provenientes do seu salário e da sua poupança, de modo que o bloqueio deve ser tornado sem efeito. Decisão reformada. Recurso provido.
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de numerário existente em conta poupança - Ausência de comprovação a respeito - Agravante que não apresentou extratos de movimentação bancária a comprovar que o valor constrito encontrava-se em conta poupança. - Penhora mantida - Arguição de nulidade - Ausência de publicação em nome de um dos patronos da agravante - Carência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais, diante das publicações havidas em nome de outra patrona da agravante - Aplicação da teoria Pas de Nullité Sans Grief - Nulidade não reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido.
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193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Termo de confissão de dívida. Execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso da executada. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento aos autos, após o recebimento de AR por terceiro, sem ressalvas. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva. Inexistência de provas. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Inconformismo da exequente - Alegação de preclusão da manifestação sobre a impenhorabilidade - Rejeição - Devedor que só vem a requerer o desbloqueio quando toma conhecimento, em datas e meios distintos, de que houve bloqueio em suas contas bancárias - Pretensão de reforma da decisão que determinou o desbloqueio dos valores sob alegação de que não houve prova de tratar-se de conta poupança - Não acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso desprovido.
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195 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PROTEÇÃO LEGAL - IMPENHORABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
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196 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO.
1. Segundo o CPC, art. 833, «são impenhoráveis ... X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. POUPANÇA NÃO DEMONSTRADA. conta poupança utilizada como verdadeira conta corrente. RESGATE AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor da conta poupança - Irresignação - Alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos - Art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - Ainda que as contas-poupança sejam utilizadas como contas correntes, o que, por si só, não justifica o bloqueio de valores, não há comprovação nos autos de que os valores bloqueados são destinados à subsistência do recorrente, o que não autoriza a liberação pretendida - Precedente do STJ - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Agravante que, intimado a apresentar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, não cumpriu integralmente a determinação, restando prejudicada a análise do referido pedido - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA/CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Entretanto, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Não comprovada a natureza e a destinação da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora.... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. As pequenas movimentações não a transformaram em verdadeira conta corrente. Esses valores movimentados, na verdade, refletiam a preservação daquela dignidade com as necessidades da família. Crédito executado que não possuiía natureza alimentar. Assim, a penhora pretendida colocava sob risco a subsistência do agravado e de sua família. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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