(DOC. VP 138.6870.0001.9000)

TJMG. Descontos indevidos em conta poupança. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Recurso apto. Descontos indevidos em conta poupança. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira verificada. Restituição dos valores descontados. Direito reconhecido. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Fixação em valor razoável

«- Não há como ser considerado inepto o recurso de apelação que ataca os termos da decisão de 1º grau, ainda que possua alguns erros materiais de argumentação. - Restando evidente que os saques efetuados na conta poupança da parte autora foram promovidos mediante fraude praticada por terceiro, e não tendo a instituição financeira ré produzido provas para afastar tal conclusão, há que se reconhecer a irregularidade e ilicitude dos referidos saques e o consequente direito do pou

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