(DOC. VP 631.1761.1863.0293) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO.

1. Segundo o CPC, art. 833, «são impenhoráveis ... X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos".  2. A orientação reiterada do STJ (inclusive em sede de Recurso Especial 1.184.765/PA/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C, é no sentido de que são “...absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as qua

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