Jurisprudência sobre
conta poupanca
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Valores em conta poupança. Agravo interno provido.
1 - São impenhoráveis os valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Conta poupança. Data de encerramento. Contrato de depósito.
«1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, A AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTA COM VALORES EM LIMITE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Transferência de valores da conta poupança para a conta corrente. Pagamento de dívida oriunda de cheque especial. Ausência de ilícito praticado pelo banco réu. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 833, X, no que concerne à impossibilidade de desconto de valores depositados na conta poupança, está dissociada dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, que consignou ter restado comprovado, nos autos, que a quantia debitada da conta poupança do recorrente foi destinada ao pagamento de uma dívida, que havia sido objeto de negociação entre as partes. Aplicável, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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105 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de informação, pelos autores, do eventual número da conta poupança porventura existente ou de indicação da agência do banco-réu na qual a conta teria sido aberta e movimentada por ocasião dos planos econômicos, restando inócua a pesquisa realizada junto à Receita Federal. Ação cautelar julgada improcedente. Relação de consumo caracterizada. Improcedência do pedido que não impede o ajuizamento da ação de cobrança c.c. pedido incidental de exibição de documentos, caso os autores encontrem indícios suficientes da existência da suposta conta poupança nos períodos alegados. Recurso improvido.
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106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o desbloqueio de valores penhorados. Os agravantes alegam a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, fundamentando-se no CPC, art. 833, X, e requerem a liberação das quantias. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA POUPANÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória na qual o autor pretende a devolução dobrada das quantias indevidamente descontadas de sua conta poupança a título de tarifas de pacote de serviços, além de indenização por danos morais. ... ()
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108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.
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109 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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110 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não há elementos para mitigar a regra de impenhorabilidade da poupança. ... ()
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SISBAJUD - TRABALHADOR AUTÔNOMO - DEPOSITO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SEM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - VALOR INFEIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE IMPENHORÁVEL - ART. 833, X DO CPC/2015 - VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ
(EDREsp - 1.330567/RG), TST (OJ 153 da SBDI-2) - AGRAVO PROVIDO. Verificada que a quantia bloqueada na conta poupança e corrente é inferior a 40 salários mínimos, o que por si só garante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. Decisão mantida.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta-poupança. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança. A agravante também sustenta a prescrição da pretensão do agravado, visto que a ação monitória foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto na Súmula 504/STJ. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Depósito. Judicial e gravado. Distinção. Montante depositado em conta poupança referente ao valor auferido com a alienação de imóvel havido em partilha ocorrida em inventário, com a finalidade de resguardar o dinheiro, conforme a vontade do «de cujus. Valor depositado em conta poupança que não está sob discussão ou litígio. Aplicação das regras sobre o depósito judicial. Inaceitabilidade. Valores depositados por meio de guia de depósito judicial. Irrelevância. Hipótese de depósito gravado. Ocorrência. Recurso provido, com observação.
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115 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante, mantendo os valores bloqueados de sua titularidade em conta junto à Caixa Econômica Federal - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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116 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ativos financeiros. Impenhorabilidade da conta-poupança. Alegação extemporânea. Preclusão. Ocorrência.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. ... ()
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117 - TJSP. Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido Ementa: Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido valores - Instituição financeira ré que, na verdade, permaneceu com a guarda do valor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Pelo ínfimo valor da condenação, fixo os honorários ao autor em R$ 750,00
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118 - TRT4. Agravo de petição. Penhora de valores.
«Ainda que a conta-corrente esteja vinculada ou integrada à conta-poupança, entende-se que prevalece a característica de conta-corrente, estando descaracterizada a conta-poupança, porquanto não se identifica como conta poupança em sentido estrito, restando fora da exceção contida no CPC/1973, art. 649, X. Ademais, a conta-poupança integrada à conta-corrente apresenta movimentação financeira típica de conta-corrente, estando desvirtuada a finalidade da conta-poupança, esta sim protegida pela impenhorabilidade absoluta. Provimento negado. [...]... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE SOBRE VALORES REFERENTES A ATIVOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ENVOLVER CONTA-POUPANÇA - DESCABIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESNATURAM A FINALIDADE DESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO ECONÔMICA - MITIGAÇÃO DA RESTRIÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PENHORA ONLINE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO EMBARGADA REFORMADA, A FIM DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE EXCEPCIONALIDADE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO-SE A RETENÇÃO DE ATÉ 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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122 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Determinação de exibição de documentos. Inexistência de início de prova feita pelo consumidor da existência das contas poupanças. Aplicação do CPC/1973, art. 357. Ônus do consumidor de comprovar que a declaração do banco de inexistência da conta poupança em 1991. Recurso provido.
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123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES POR SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária vinculada à parte executada, por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos e serem originários de conta poupança. ... ()
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124 - TJSP. Execução fiscal para cobrança de dívida tributária. Penhora on line. Depósito oriundo de proventos de aposentadoria efetuado em conta poupança.
Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. Saliente-se que o fato da conta poupança do agravante estar vinculada à conta corrente em nada desnatura a natureza impenhorável dos valores. Precedentes do STJ. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Contrato bancário. Conta corrente vinculada à conta poupança. Natureza circulatória. Impenhorabilidade desconfigurada. Manutenção da decisão. É possível diferenciar os depósitos feitos em caderneta de poupança daqueles efetivados em contas com este nome, mas com natureza de circulação monetária. Agravo não provido.
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126 - TJSP. Penhora «on line. Alegação do devedor de que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança. Movimentação frequente da conta. Desnaturação do escopo precípuo da caderneta de poupança. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Itapevi - Bloqueio de valores de conta-poupança via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada - Insurgência do executado - Cabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores objeto de penhora «on line"- Caso concreto em que restou demonstrado que houve o bloqueio de saldo em conta-poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Hipótese do art. 833, X do CPC, configurada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança individual. Civil. Conta-Poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Incidência até o encerramento do contrato de depósito.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que os juros remuneratórios são devidos apenas até a data do encerramento da conta-poupança, pois, após, o poupador não está mais privado do seu capital.... ()
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129 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA E SALDO À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando o recebimento de perdas decorrentes de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos, ao fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica alegada na petição inicial. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, demonstrando suficiente condição financeira de arcar com os custos do processamento da demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ampara seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso conhecido e improvido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de imóvel. Decisão que deferiu requerimento de desbloqueio de valores encontrados em conta poupança da coexecutada. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio ocorrido em conta poupança. Impenhorabilidade absoluta. Correto o afastamento da constrição. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta de poupança. Impenhorabilidade. Conta poupança de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de terceiro procedente. Conta corrente individual em nome da embargante formada com o produto de seu trabalho. Recurso da embargante provido, desprovido o da Municipalidade.
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Embargos à execução fiscal opostos por Ernesto Bieging Szirmai contra o Estado de São Paulo, objetivando a extinção da execução por prescrição intercorrente ou ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a substituição da penhora sobre valores bloqueados em conta bancária por imóvel indicado na inicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, rejeitando a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva, mas deferindo a liberação parcial dos valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.... ()
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134 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta- poupança. Alegação do banco de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Apelante que assumiu o patrimônio do então Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial com aquisição do ativo e passivo da Instituição Financeira. Hipótese em que mantidas as operações bancárias pelo sucessor. Preliminar rejeitada. Alegação do réu de que a conta poupança inexiste. Ônus de provar que incumbe à autora por qualquer meio, que essa argumentação não corresponde a verdade. CPC/1973, art. 357. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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135 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Se a viabilidade de se propor uma ação de cobrança de eventuais expurgos da conta poupança apontada na inicial depende, primeiro, do exame da exação das correções monetárias nela aplicadas, faz-se necessária a obtenção prévia dos extratos. Ademais, a hipótese dos autos envolve medida cautelar que tem natureza satisfativa, que pode ou não ser sucedida por ação principal, dependendo da conveniência de se propô-la. Interesse processual demonstrado. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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136 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Abertura indevida de conta poupança em nome do apelante. Conta utilizada para a prática de fraude. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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137 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line em conta bancária. Insurgência. Manutenção da penhora, sob o fundamento de que a conta poupança é vinculada à conta corrente. Conta que recebe remuneração típica de caderneta de poupança. Ausência de saques, transferências ou débitos característicos de conta corrente. Constrição que deve ser afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de penhora. Saldo de caderneta de poupança. Conta-poupança individualizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Alegação de falta de zelo do correntista. Comprovação do banco. Ausência. Falha no serviço. Restituição devida. Recurso provido.
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITOS POPULARES - CONTA POUPANÇA - DIREITO À RESTITUIÇÃO IMPRESCRITÍVEL - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO art. 2º,
Lei 2.313/54. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - IMEDIATO EXAME DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º, DO CPC/2015, art. 1.013. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Subtração de valores da conta poupança. Indícios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 05/02/2014. Recurso especial interposto em 14/09/2015 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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142 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta-poupança inteligente. Limitação prevista no CPC/1973, art. 649, X. Inaplicabilidade. Poupança com natureza de conta investimento não pode ser protegida pela impenhorabilidade exarada no artigo acima. Recurso improvido.
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143 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora em conta poupança da impetrante. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Tendo em vista a penhora de conta poupança da impetrante, em valor inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir pela concessão da segurança, para se liberar os valores ali constritos. ... ()
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144 - TJSP. Ação cautelar de exibição de documentos - Cautelar ajuizada e sentenciada na vigência do antigo CPC- Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência da parte requerente - Inconformismo injustificado - Pretensão de exibição de extratos de conta poupança relativa ao período de janeiro e fevereiro de 1991 - Instituição financeira ré que comprovou que no ano de 1991 a autora não constava em sua relação de poupadores - A instituição financeira não possui o dever de exibir extratos relativos a conta poupança de cuja existência não foi comprovada - Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 831.
«1. O CPC/2015, art. 832 estabelece não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, X, as quantias depositadas em conta poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conta-poupança. Exibição dos extratos bancários. Inversão ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial. ... ()
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147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. PRECEDENTES STJ E TJMG. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.
1.Não são todos os bens da executada que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. ... ()
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148 - TJMG. Descontos indevidos em conta poupança. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Recurso apto. Descontos indevidos em conta poupança. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira verificada. Restituição dos valores descontados. Direito reconhecido. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Fixação em valor razoável
«- Não há como ser considerado inepto o recurso de apelação que ataca os termos da decisão de 1º grau, ainda que possua alguns erros materiais de argumentação. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO AGORA AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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150 - TJSP. Impenhorabilidade. Valores em conta poupança. Verba alimentar. Recurso ao qual dá-se parcial provimento.
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