Jurisprudência sobre
conta poupanca
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201 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Conta-poupança com saques freqüentes. Descaracterização. Perda da impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) corretamente decretada. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Exibição de documento. Extratos de conta poupança datados de 1987. Busca e apreensão infrutífera. Números da conta e da agência não informados. Elementos mínimos capazes de comprovar a existência da referida conta. Ausência. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.
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203 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à desconstituição de penhora de valores provenientes de conta-poupança da recorrente. ... ()
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204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à desconstituição de penhora de valores provenientes de conta-poupança da recorrente.... ()
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205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à desconstituição de penhora de valores provenientes de conta-poupança da recorrente.... ()
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU.
Penhora on line. Depósito oriundo de proventos de aposentadoria efetuado em conta- poupança. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. Saliente-se que o fato da conta poupança do agravante ser usada para pagamento de despesas do cotidiano em nada desnatura a natureza impenhorável dos valores. Precedentes do STJ. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL À LIBERAÇÃO DO SALDO ATUALIZADO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, NOS IDOS DO ANO DE 1983, BEM COMO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO RÉU, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA, PORÉM APONTANDO SALDO CREDOR EM MONTANTE INFERIOR AO QUE VEIO A SER APURADO PELA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA, TAMBÉM DE DIMINUTO VALOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER AFRONTA À HONRA SUBJETIVA DO CONSUMIDOR APELANTE, A TANTO RESTRITA A SUA IRRESIGNAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.
«1. «1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta-poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1505007/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.
«1. «1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1505007/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência do devedor quanto ao bloqueio de valores em conta corrente. Aplicação do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos mantidos em conta-poupança, conta-corrente ou qualquer outro ativo financeiro. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA POUPANÇA - DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO DEPÓSITADO EM CONTA - ACERVO PROBATÓRIO - SUFICIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Demonstrado o sumiço injustificado de quantia depositada no ato da abertura de conta, configura-se a falha na prestação dos serviços confiados a ensejar o acolhimento do pedido indenizatório.... ()
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213 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
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214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Direito Processual Civil. Penhora de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Impossibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta poupança e/ou em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Reforma da r. decisão agravada. Recurso conhecido e provido.
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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido.
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216 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Prescrição. Conta poupança. Agregação ao capital. Ocorrência. Observância. Perda da natureza acessória. Hipótese. Consideração do prazo vintenário. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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217 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que determinou o manutenção de bloqueio de valor em conta - Valores de conta-poupança com movimentação típica de conta corrente que desvirtua a proteção do, X do CPC/2015, art. 833 - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Expurgos inflacionários. Conta-poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento. Contrato de depósito.
«1. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes. ... ()
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219 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Conta remunerada integrada à conta corrente. A conta penhorada, na realidade, não se trata de conta poupança típica, nos termos da lei, mas sim, de conta remunerada integrada à conta corrente de livre movimentação. Não é o caso, pois, de se proteger o pequeno poupador, como alegado, mas de afastar a impenhorabilidade a fim de que a dívida trabalhista, de natureza alimentar, seja quitada.
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220 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Impossibilidade por possuir saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 649, inc. X. Possibilidade, entretanto, da constrição incidir sobre outra conta-corrente de titularidade da executada mantida em instituição bancária diversa. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 833, X, DO CPC. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA.
1. A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ASSIM, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, A SUA APRESENTAÇÃO — ASSIM COMO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SUA REJEIÇÃO —, POR SI SÓ, NÃO TEM A CAPACIDADE DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE POR MEIO DE BLOQUEIO DE VALORES. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Janeiro de 1989. Cumprimento de sentença. Extratos da conta poupança. Alegação, em sede de embargos de declaração, que os documentos acostados aos autos indicam que a exequente não tinha conta poupança no período de jan-fev/1989, bem como a impossibilidade de se utilizar dados lançados pela exequente em «declaração de imposto de renda 1992. Ano-base 1991. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 configurada. Agravo interno provido.
«1. A violação ao CPC, art. 535, I e IIde 1973 configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais o recorrente aponta a existência de omissão - , o Tribunal de origem não sanou o vício, não prestando adequadamente a jurisdição. ... ()
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223 - TJPE. Agravo. Art. 557,CPC/1973. Apelação cível. Ação indenização por danos morais. Descontos realizados pelo banco na conta poupança do agravado. Ausência de prova quanto à legalidade. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípio da razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Apresentada a defesa pelo Banco Agravante e não comprovada a legalidade dos descontos efetuados na conta poupança do Agravado, demonstrada está a obrigação de indenizá-la. ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores encontrados na conta-poupança do executado - Inconformismo - Cabimento - Conta poupança com valores módicos utilizada para recebimento de proventos e gastos pessoais/familiares - Impenhorabilidade de saldo existente em conta poupança do executado - Inteligência do art. 833, X do CPC - Recurso provido... ()
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225 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de ativos financeiros em conta poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores depositados. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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226 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA UTILIZADA DE MODO A FRUSTRAR O CRÉDITO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA.
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227 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ
(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Termo final. Data do encerramento da conta-poupança. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 18/05/2015). ... ()
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229 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos de conta poupança. Documentos exibidos com a contestação sem nenhuma resistência. Verba honorária indevida. Recurso provido.
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230 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inconformismo parcialmente justificado. Embargante que é casado com a executada, tendo sido bloqueados valores em conta corrente conjunta e conta poupança conjunta. Entendimento jurisprudencial pela presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido em conta conjunta (Tema/IAC 12, STJ). Inexistência de prova nos autos que os valores bloqueados na conta corrente provenham exclusivamente da previdência do embargante, nem mesmo que lhe pertençam de forma exclusiva. Inviabilidade de análise, a partir dos documentos juntados aos autos, da origem dos valores depositados na conta poupança conjunta e se eles pertencem exclusivamente ao embargante. Quadro probatório dos autos que leva à presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido nas contas conjuntas, com o levantamento da penhora sobre o montante referente a 50% dos valores. Ônus de sucumbência que deve ser repartido entre as partes. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para o fim de manter o bloqueio de apenas 50% dos valores em cada uma das contas e estabelecer a sucumbência recíproca.
Recurso da parte embargante parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria e numerário em conta poupança. Inadmissibilidade. Observância ao CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Hipótese. Imediato levantamento da importância bloqueada de rigor. Recurso provido.
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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ora agravante - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Conta poupança utilizada como verdadeira conta-corrente pelo executado, pois é movimentada para pagamento de despesas cotidianas (farmácia, posto de gasolina, papelaria) - Entendimento do E. STJ de que a importância de até 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente e outras aplicações financeiras podem ser consideradas impenhoráveis, desde que comprovado de que se trata de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial - Inaplicabilidade à espécie - Bloqueio efetivado sobre valor transferido por terceiro em favor do executado no próprio mês de setembro/2024, afastando a natureza jurídica de reserva de patrimônio - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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233 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário disponível em conta poupança. Impossibilidade. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Recurso improvido.
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Data do encerramento da conta poupança. Violação à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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235 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a liberação parcial dos valores encontrados em conta poupança e determinou que seja bloqueado, mensalmente, dos proventos de aposentadoria do insurgente o valor equivalente a 30% dos ganhos brutos, excetuados os descontos obrigatórios Recorrente que pretende o desbloqueio da totalidade de valores. Pretensão que se sustenta apenas parcialmente, no que tange ao valor depositado em conta poupança. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 16, §13. No mais, constrição que tem por objetivo dar efetividade a decisão condenatória transitada em julgado. Interesse público que deve prevalecer. Decisão que merece reforma parcial. Recurso provido parcialmente.
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236 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição de ativos financeiros existentes em conta-poupança. Validade. Utilização desta modalidade financeira como verdadeira conta-corrente bancária comum. Afastamento da característica de investimento em longo prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, X. Recurso desprovido.
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237 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA-CORRENTE E POUPANÇA. VALOR INFERIOR AO MONTANTE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE NÃO PROVA O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. LIBERAÇÃO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
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238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de prestação de contas. Desbloqueio em conta poupança vinculada à conta corrente. Não comprovação de que o numerário existente na conta corrente era proveniente de valores oriundos de seu trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
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239 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os Ementa: Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os valores seriam destinado à subsistência da agravante ou mesmo que se tratavam de verbas salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com determinação de revogação da decisão concessiva da liminar. Sem sucumbência, incabível à espécie
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio parcial da conta da agravante, liberando apenas os valores depositados em conta poupança, bem como quantias pertencentes a clientes da devedora. Manutenção do bloqueio sobre o saldo remanescente de R$ 5.439,95 localizado na conta corrente da agravante. 2. Penhora em conta corrente e entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Presunção de necessidade que apenas recai sobre valores localizados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Bloqueio, no caso, que também atingiu quantia existente em conta corrente. Ônus da prova da agravante de comprovar a necessidade do valor para garantia do mínimo existencial. 3. Conjunto probatório suficiente para a reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao mínimo existencial e atividades profissionais da agravante, notadamente recebimento e pagamento de custas judiciais e repasse de aluguéis. 4. Hipossuficiência financeira e mínimo existencial. Comprovação adequada, ademais, da hipossuficiência financeira. Circunstância que autoriza a concessão da justiça gratuita nesta sede, limitada ao processamento deste recurso, e confirma a necessidade da agravante em utilizar a quantia bloqueada para garantia do mínimo existencial, conforme entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). 5. Recurso provido... ()
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242 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da coexecutada. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma.
Os extratos da conta bancária da coexecutada não permitem inferir que se trataria de «conta-poupança". De todo modo, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, não restando caracterizada a economia de rendimentos. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Outrossim, malgrado a conta seja utilizada para recebimento de pensão devida a seus filhos, a coexecutada não comprovou que os valores bloqueados teriam aquela origem. Tampouco há comprovação de que seriam indispensáveis à subsistência dela e de sua família. Com efeito, a conta recebe inúmeros créditos via Pix, em valores variados, e não há informação das origens das transferências. Ademais, o volume de tais transferências impede reconhecer a indispensabilidade do montante bloqueado à subsistência da devedora. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Conta destinada ao recebimento de salários. Cabimento. Medida, aliás, que tem previsão no CPC/1973, art. 655, inciso I. Possibilidade. Bloqueio da conta poupança integrada à conta corrente, tendo em vista sua natureza circulatória. Inaplicabilidade do limite de quarenta salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso improvido.
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244 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de conta poupança. Documento comum às partes litigantes, que independe de pagamento de tarifas. Viabilidade da exibição. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Seguro Saúde - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora efetivada sobre os valores depositados em conta poupança de titularidade da executada - Inconformismo, alegando, basicamente, a impenhorabilidade dos depósitos uma vez que se trata de conta poupança - Descabimento, na hipótese - Movimentação bancária indicativa de que a conta poupança era utilizada como conta corrente, razão pela qual se revela inaplicável a proteção legal destinada apenas às cadernetas de poupança típicas - Recurso desprovido... ()
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246 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa. Cobrança de encargos bancários em razão da ausência do depósito que foi destinado para conta diversa. Extratos bancários demonstram o alegado. Transferências da conta poupança, vinculada à conta corrente, com a finalidade de cobrir o saldo negativo. Dano configurado. Valores cobrados a título de encargos, bem como pela perda de rendimentos. Restituição. Necessidade. Recurso provido.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA- VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NÃO COMPORTANDO RELATIVIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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248 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Determinação de exibição de documentos. Extratos bancários da conta poupança do agravado. Imposição de crime de desobediência em caso de descumprimento. Descabimento. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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249 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Decisão reformada. Recurso provido.
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prestação de contas. Conta poupança. Prescrição. Inocorrência. Lei n.2.313/1954, art. 2º, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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