(DOC. VP 897.1647.1281.7717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 833,  X, DO CPC. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA.

1. A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ASSIM, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, A SUA APRESENTAÇÃO — ASSIM COMO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SUA REJEIÇÃO —, POR SI SÓ, NÃO TEM A CAPACIDADE DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE POR MEIO DE BLOQUEIO DE VALORES. 2. CONFORME SE EXTRAI DA ORIENTAÇÃO FIRMADA, PELO STJ, NO RESP 1.677.144/RS, A PROTEÇÃO OFERECIDA PELA IMP

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