(DOC. VP 158.6584.6005.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.

«1. «1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta-poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico» (AgRg no REsp 1505007/MS, Rel. Ministr

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