(DOC. VP 165.3124.0007.0300)

TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Impossibilidade por possuir saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 649, inc. X. Possibilidade, entretanto, da constrição incidir sobre outra conta-corrente de titularidade da executada mantida em instituição bancária diversa. Recurso parcialmente provido.

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