Jurisprudência sobre
conta poupanca
+ de 6.720 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ação civil pública. Fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser «possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ação civil pública. Fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser «possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ação civil pública. Fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser «possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE NÃO RECONHECIDO. CONTA POUPANÇA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS.
I. Caso em exame: A autora afirma que houve saque indevido em sua conta poupança mediante recibo assinado, todavia não reconhece a assinatura e o saque. A sentença condenou o réu na devolução da quantia de R$ 3.000,00 referente ao saque, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00. Apela o réu reiterando a inexistência de falha do serviço, visto que o saque foi realizado pela correntista mediante recibo assinado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. VOTO 40524
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Bloqueio online de valores depositados em conta poupança. Impossibilidade, na espécie. Impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Ausência de prova de abuso ou má-fé da executada, não caracterizados por simples movimentação atípica da conta. Precedentes do STJ. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Penhora de valores supostamente mantidos em conta poupança para adimplemento da pena de multa. Conta poupança que é utilizada pela sentenciada como conta corrente. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, X. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC - Princípio da Especialidade. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM EM RELAÇÃO À DETERMINADA CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independentemente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 833, X. No caso dos autos, entretanto, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta poupança destinada ao recebimento de bolsa-auxílio decorrente de estágio profissional. Alegação de impenhorabilidade posto ser essencial para sua sobrevivência. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar. Prevalência do disposto no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Constrição afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que determinou o desbloqueio de valor - Conta-poupança com valor inferior a 40 salários mínimos que impele a aplicação da impenhorabilidade determinada no, X do CPC/2015, art. 833 - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA NO QUE REFERE AO VALOR EM CONTA CORRENTE - PENHORA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA POUPANÇA CONJUNTA COM TITULAR FALECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA ESTÁ CONFIGURADO, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, UMA VEZ QUE A RECUSA DO BANCO EM LIBERAR OS VALORES IMPÔS A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL, SENDO ÚTIL A VIA JUDICIAL PARA ALCANÇAR O BEM DA VIDA PRETENDIDO. A AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CONFIGURA O FATO GERADOR PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PRETENSÃO DA DEMANDANTE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA, NEM AO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, POR NÃO ENVOLVER RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICA-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, O QUAL NÃO SE ENCONTRAVA ESCOADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14, CDC). A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), NÃO OBSTANTE SUBSISTA SUA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. A REQUERENTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA CONJUNTA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. A PARTE RÉ APRESENTOU DEFESA GENÉRICA, LIMITANDO-SE A NEGAR A EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS SOLICITADOS, SEM PRODUZIR PROVA CAPAZ DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA INÉRCIA QUANTO À PROVA DOCUMENTAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA QUE O BANCO DISPONIBILIZE O VALOR EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA À ÉPOCA DE ABRIL DE 1993.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de conta-poupança da coexecutada, na medida em que se verificou o esvaziamento do numerário previamente identificado, o qual o ultrapassa, e muito, o valor de 40 salários mínimos. 1) Irresignação da coexecutada. Sem razão. Saldo efetivamente bloqueado que, embora mantido em conta-poupança, não ostenta natureza alimentar, tendo em vista o montante previamente constante da conta. Penhorabilidade excepcional da poupança. 2) Alegações da agravante que contrariam a verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de Sentença. Reconhecida a possibilidade de penhora em conta poupança por tratar-se de execução de crédito de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, § 2º). Afastada incidência do, X do citado artigo. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTIVESSEM ALOCADOS EM RESERVAS FINANCEIRA OU DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 833, IV E X DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Jurisprudência consolidada. Valores bloqueados. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.
«1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
1.Nos termos da norma do CPC, art. 833, X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravante alega ilegitimidade de parte e ausência de indício de existência de conta poupança, para livrar-se da condenação. Deixa de copiar aos autos do agravo, documento essencial referido na sentença, que embasou a legitimidade de parte da agravada, bem como a existência das contas poupança e a consequente condenação ao pagamento da diferença de rendimentos. Má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Ilegitimidade passiva ‘ad causam. Caderneta de poupança. Afastamento. Houve relação entre as partes, poupador e banco, respondendo este último pelos valores creditados em conta poupança. Ausência de interesse da união federal e do banco central. Responsabilidade exclusiva do banco depositário. A compra por parte do apelante de ativos de instituição financeira acarreta na obrigação de correção monetária para os poupadores.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ação de cobrança. Conta poupança. Memorial de cálculos. Instituição financeira. Pedido de extinção da execução diante da não apresentação de memorial de cálculos. Desacolhimento. Contas apresentadas pelo recorrido que permitem a apuração do valor devido, posto que os índices estão descritos na sentença exequenda. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA EM CONTA DE POUPANÇA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1.Decisão que manteve constrição de valor depositado em conta poupança do executado por intensa movimentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA IMPETRANTE. DIREITO EVIDENCIADO. FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É TITULAR DA CONTA BANCÁRIA 3880 1288 796175631-1 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA, DE CARÁTER ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. VALORES IMPENHORÁVEIS. ART. 833, S IV E X, DO CPC. VERIFICADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - MONTANTE BLOQUEADO ENCONTRADO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM VALOR TOTAL INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE CONTA COM PROTEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, BEM COMO DO C. STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA QUANTO A TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores encontrados em conta poupança, tendo determinado sua imediata liberação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos valores que atingem 40 salários-mínimos em conta poupança. Valores excedentes que permanecem penhorados. Observância do quanto previsto no art. 833, X do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Executado prova que o titular de conta-poupança descrita na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Agravado que não trouxe provas de que fosse titular da conta-poupança à época dos fatos - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Extinção da execução em relação à referida conta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO EXECUTADO COM EFEITOS «EX NUNC - PRETENSÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE ISENTEM VERBAS FIXADAS EM ATOS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora por bacenjud. Valor depositado em conta poupança com movimentação de conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, X, APLICA-SE, EXCLUSIVAMENTE, A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DOS AUTOS, AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VERIFICADAS NA CONTA, EVIDENCIAM QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. ASSIM, PARA VALORES EM CONTA-CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS, A IMPENHORABILIDADE PRESSUPÕE PROVA DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE QUE SE TRATE DE VERBA ALIMENTAR. SEGURANÇA DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inconformismo do executado, buscando levantamento integral, pautado na impenhorabilidade da verba constrita, em virtude de seu caráter alimentar. Cabimento. Valor bloqueado proveniente de poupança e inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Exegese do CPC, art. 833, X. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saque indevido. Reembolso. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Saques indevidos em conta-corrente.
«Considerando a notoriedade do crescente número de fraudes de cartão, inclusive com violação de senhas pessoais, notadamente de pessoas idosas ou de pouca instrução, cabe ao banco comprovar, quando o consumidor alegar a ocorrência de saque indevido em sua conta-corrente, que não houve qualquer irregularidade no procedimento. CPC/1973, art. 333, II. Inexistindo essa prova, impositivo o juízo de procedência do pedido de danos materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência da executada - Pretensão desbloqueio da quantia penhorada - Acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança, destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria. Documentos comprobatórios destas condições. Caráter alimentar da referida verba. Impenhorabilidade. Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Desbloqueio determinado. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. PENHORA «ON LINE - Bloqueio de saldo depositado em conta poupança - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Decisão reformada - Recurso provido para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Penhora sobre valores em conta poupança da executada. Demonstração da natureza salarial. Renda e movimentações bancárias modestas. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento de bens - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio - Hipossuficiência comprovada - Ausência de liquidez do patrimônio deixado - Numerário deixado pelo «de cujus, em conta poupança, de pequena monta - Gratuidade da justiça deferida - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Alvará judicial. Levantamento de quantia depositada em conta poupança. Pedido formulado, de forma autônoma, por viúvo da «de cujus. Indeferimento em face da existência de outros bens. Inteligência do artigo 2º, da Lei nº: 6858/80 c.c. CPC/1973, art. 1037. Necessidade da instauração do processo de inventário. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-poupança - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ. no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR DE CONTA POUPANÇA. INADMISSIBILIDADE ADOTADA PELO DESPACHO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPATÓRIA, NO IMPEDIMENTO DA RELATORA SORTEADA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de correção monetária referentes ao período do Plano Collor II. Dever da instituição financeira de exibir os contratos celebrados entre as partes, ou comprovar a impossibilidade de exibi-los. Autor que, entretanto, afirmou não se recordar do número da conta. Apresentação de indício da existência da conta poupança no período pleiteado ou indicação da agência bancária. Ausência. Plausibilidade da relação jurídica alegada não demonstrada, ônus do qual o agravado não se desincumbiu. Determinação ao banco agravante para que forneça os referidos documentos. Descabimento, até que o autor demonstre ao menos a existência da conta alegada na inicial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ação visando a recuperação de perdas financeiras decorrentes da aplicação de índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Apresentação dos informativos do imposto de renda emitidos pela própria instituição financeira. Indícios da existência da conta poupança. Documentos que não trazem o ano de abertura e encerramento da conta, assim como a data de aniversário e existência de saldo. Abertura da fase probatória, determinando-se ao banco-réu que apresente os extratos dos períodos pretendidos. Necessidade. Sentença anulada, sendo determinada a abertura da fase probatória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Constou do acórdão expressamente que não se trata de bem impenhorável, ante a movimentação da conta bancária típica de conta corrente, entendimento este que prevaleceria ainda que se tratasse de conta poupança. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão ao desbloqueio de valor constrito pelo Sisbajud em conta corrente de titularidade da executada. Depósito bancário em valor inferior a 40 salários mínimos. Jurisprudência atual do STJ que relativiza a espécie de depósito, não se restringindo a conta-poupança ou a conta-salário, desde que observado o limite de 40 salários. Necessidade de atentar ao escopo legislativo de garantia da segurança alimentícia ou previdência pessoal e familiar do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Decisão que acolheu impugnação à penhora de valores em conta poupança do executado. Penhora de valores em conta bancária que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Indevida a penhora dos valores em conta do executado inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente se conta corrente ou poupança. Pretensão à manutenção do bloqueio sem que haja elementos a demonstrar a prescindibilidade dos valores para assegurar o mínimo existencial do executado e família. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Desbloqueio adequadamente determinado. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Retomada da primitiva ação cautelar de exibição de documentos. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Possibilidade. Conta poupança aberta por seu avô. Hipótese em que a autora desconhecia paradeiro de documento que, caso apresentado em juízo naquela época, viabilizaria a procedência daquela ação. Sentença anulada. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote