(DOC. VP 838.7516.2371.4785)

TJSP. PENHORA «ON LINE» - Bloqueio de saldo depositado em conta poupança - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Decisão reformada - Recurso provido para tal fim.

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