(DOC. VP 157.5101.3002.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ação civil pública. Fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser «possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014)

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