(DOC. VP 147.7895.3000.2200)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre conta poupança destinada ao recebimento de bolsa-auxílio decorrente de estágio profissional. Alegação de impenhorabilidade posto ser essencial para sua sobrevivência. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar. Prevalência do disposto no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Constrição afastada. Recurso provido.

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