(DOC. VP 618.6273.4124.4816)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Penhora de valores supostamente mantidos em conta poupança para adimplemento da pena de multa. Conta poupança que é utilizada pela sentenciada como conta corrente. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, X. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC - Princípio da Especialidade. Recurso não provido

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