(DOC. VP 147.7895.3007.4900)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre quantia depositada em conta poupança. Saldo inferior a quarenta salários mínimos. Bloqueio sem amparo legal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso parcialmente provido.

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