(DOC. VP 784.1177.5681.7530) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC AOS VALORES BLOQUEADOS.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS AS QUANTIAS REFERENTES A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO OS VALORES DEPOSITADOS

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