(DOC. VP 147.4303.6009.9600)

TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso não provido.

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