(DOC. VP 412.9283.4866.1357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE DE BLOQUEIO ONLINE DE VALORES, SEM CONVERSÃO EM PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §§2º E 5º, DO CPC. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NA CONSOLIDAÇÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OUTROSSIM, A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1235, UMA VEZ QUE O DESBLOQUEIO DOS VALORES DECORREU DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E NÃO DE OFÍCIO. QUANTO À IMPENHORABILIDADE PROPRIAMENTE DITA,  RESTOU COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, O QUE PRESUME A CONDIÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA, ATENDENDO A NOVA DISPOSIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA E A PREVISÃO DO ART. 833 X DO CPC. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE MALFERE A HIPÓTESE DE DEPÓSITO DO MONTANTE NESSA ESPÉCIE DE CONTA, COM TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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